Loterias Estaduais e Municipais - Página 17 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 19.10.95

RS — LOTERGS — DECRETO No. 36.233, de 19 de outubro de 1995 — Institui na Caixa Econômica Estadual o Sistema Lotérico “On Line/Real Time” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei no. 6.893, de julho de 1975, DECRETA: Art. 1º – É instituído na Caixa Econômica Estadual o Sistema Lotérico “On Line/Real Time”, com a finalidade de desenvolver concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, a ser administrado pelo Departamento de Loteria do Estado. Parágrafo único...

Loterias Estaduais e Municipais I 16.05.95

PR — SERLOPAR — LEI No. 11.091, de 16 de maio de 1995 — Destina os recursos que menciona à Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, especificamente para programas de assistência ao menor.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os recursos arrecadados, provenientes da aplicação da Lei nº 8.328, de 23 de junho de 1986, da Lei nº 8.521, de 06 de julho de 1987, da Lei nº. 9.114, de 10 de novembro de 1989, da Lei nº 10.666, de 17 de dezembro de 1993, do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 11.017, de 28 de dezembro de 1994, da...

Loterias Estaduais e Municipais I 05.04.95

RJ — LOTERJ — RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05 de abril de 1995 — Aprova o Regulamento da Loteria Instantânea.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, Considerando a exposição do Senhor Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, no processo E-04/LOTERJ/159/95 RESOLVE: Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento da modalidade de loteria denominada "Loteria Instantânea", em anexo. Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de abril de 1995.EDGAR M. GONÇALVES...

Loterias Estaduais e Municipais I 08.06.94

RS — LOTERGS — DECRETO No. 35.287, de 08 de junho de 1994 — Proíbe no território do Rio Grande do Sul a comercialização e exploração de loteria instantânea, à exceção das modalidades exploradas e permitidas pela Caixa Econômica Estadual e Caixa Econômica Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IV da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º – Fica proibida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a comercialização e exploração de qualquer forma de loteria instantânea, à exceção das modalidades exploradas e permitidas pela Caixa Econômica Estadual e Caixa Econômica Federal, de acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 6.259, de...

Loterias Estaduais e Municipais I 04.01.94

SC — LOTESC — LEI COMPLEMENTAR No. 104, de 04 de janeiro de 1994 — Dispõe sobre os princípios da Regionalização do Estado e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º – Os princípios para a criação e a delimitação das unidades regionais mencionadas no art. 114, da Constituição do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas, far-se-ão conforme disposto nesta Lei.Art. 2º – O Estado desenvolverá ação administrativa regionalizada, com o objetivo de promover:I – o planejamento regional...

Loterias Estaduais e Municipais I 08.10.92

SP — LOTERIA PAULISTA — LEI No. 8.057, de 08 de outubro de 1992 — Altera a Lei n.º 5.256, de 24 de julho de 1986.

(Projeto de Lei n.º 606/91, do deputado Vanderlei Simionato) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:Artigo 1º – Suprimam-se o artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei n.º 5.256, de 24 de julho de 1986.Artigo 2º – Acrescente-se o seguinte artigo à Lei n.º 5.256, de 24 de julho de 1986:“Artigo (…) – A Nossa Caixa Nosso Banco S/A apurará, trimestralmente, o resultado líqüido da Loteria...

Loterias Estaduais e Municipais I 30.04.92

SP — LOTERIA PAULISTA — DECRETO No. 34.821, de 30 de abril de 1992 — Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto n.º 31.365 de 6 de abril de 1990, e dá outras providências.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:Artigo 1º – O artigo 13 do Decreto n.º 31.365, de 6 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 13 – A Nossa Caixa Nosso Banco S.A apurará, dentro de 3 (três) meses após a data do sorteio, na modalidade tradicional e após o encerramento da série ou do jogo, na modalidade instantânea, o resultado líquido da Loteria da Habilitação, e...

Loterias Estaduais e Municipais I 07.02.91

SP — LOTERIA PAULISTA — DECRETO No. 32.960, de 07 de fevereiro de 1991 — Altera a redação de dispositivos do Decreto n.º 25.923, de 23 de setembro de 1986 e dá outra providência.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõe a Lei n.º 5.256, de 24 de julho de 1986,Decreta:Artigo 1.º – Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n.º 25.923, de 23 de setembro de 1986, passam a vigorar com a redação que se segue:I – o artigo 10:“Artigo 10 – Novas modalidades, planos e sistemas de sorteio poderão ser propostos ao Conselho de Orientação da Loteria da Habitação.”II...

Loterias Estaduais e Municipais I 16.05.90

RS — LOTERGS — DECRETO No.33.531, de 16 de maio de 1990 — Institui, na Caixa Econômica Estadual, a loteria instantânea, com bilhetes de resultados imediatos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição Estadual e nos termos da Lei no.6.893, de 16 de julho de 1975, DECRETA: Art. 1º – É instituída, na Caixa Econômica Estadual, a LOTERIA INSTANTÂNEA, com bilhetes que proporcionam resultado imediato, com distribuição de prêmios ao detentor do bilhete premiado. Parágrafo único – O valor dos prêmios a serem atribuídos aos ganhadores será fixado de acordo...

Loterias Estaduais e Municipais I 06.04.90

SP — LOTERIA PAULISTA — DECRETO No. 31.365, de 06 de abril de 1990 — Altera a redação do Decreto n.º 25.923, de 23 de setembro de 1986

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõe a Lei n.º 5.256, de 24 de julho de 1986,Decreta:Artigo 1º – O Decreto n.º 25.923, de 23 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 1º – restabelecida a Loteria Estadual de São Paulo, sob a denominação de Loteria da Habitação, com sede na Capital do Estado, constituindo serviço de interesse público do Estado destinado à...