Loterias Estaduais e Municipais - Página 18 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 10.11.89

PR — SERLOPAR — LEI No. 9.114, de 10 de novembro de 1989 — Altera conforme especifica a lei nº 8.521, de 06 de julho de 1987.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O art. 1º da Lei 8.521, de 06 de julho de 1987, passa a ter a seguinte redação: "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, como modalidade da Loteria Estadual, concurso de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números, promovido em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, e outras modalidades de apostas do seu interesse". Art. 2º...

Loterias Estaduais e Municipais I 20.07.88

RS — LOTERGS — DECRETO No. 32.914, de 20 de julho de 1988 — Autoriza a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL a aumentar a emissão de bilhetes lotéricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, item VII, da Constituição do Estado, nos termos do Parecer nº 7324/87 da Procuradoria-Geral do Estado. Considerando que a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL tem logrado atingir, tecnicamente, a venda de sua emissão semanal de bilhetes lotéricos; Considerando a conveniência de aperfeiçoar a prestação deste serviço; Considerando, finalmente, a organização federativa do País e a autonomia dos Estados para a administração...

Loterias Estaduais e Municipais I 04.05.88

RJ — LOTERJ — DECRETO Nº 11.269 – de 04 de maio de 1988 — Altera a estrutura básica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, para adaptá-la à sistemática da Lei nº 1.272, de 24.12.87, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº R-04/LOTERJ 52/88 DECRETA CAPÍTULO IDA NATUREZA Art. 1º – A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ é uma autarquia criada por força da transformação de que trata o Decreto-Lei 138, de 23.06.78, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira,...

Loterias Estaduais e Municipais I 06.07.87

PR — SERLOPAR — LEI No. 8.521, de 06 de julho de 1987 — Autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognósticos sobre sorteio de números, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, como modalidade da Loteria Estadual, concurso de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovido em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio. Art. 2º – O resultado líquido do concurso de prognósticos, de que trata o artigo anterior, obtido depois de deduzidas, do valor global das apostas computadas, as despesas de...

Loterias Estaduais e Municipais I 24.07.86

SP — LOTERIA PAULISTA — LEI No. 5.256, de 24 de julho de 1986 — Restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria da Habitação, e assegura aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer a Loteria Estadual de São Paulo, sob a denominação de Loteria da Habitação, com sede na Capital, a ser explorado e administrada pelo Estado, através da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.Artigo 2.º – O resultado líquido da exploração do serviço da Loteria da Habitação será convertido em Fundo Rotativo Especial...

Loterias Estaduais e Municipais I 04.12.80

RJ — LOTERJ — LEI Nº 384, de 04 de dezembro de 1980 — Altera o Art. 14 do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a lei. Art. 1º – O art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 – Os lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, após descontado o percentual de 30% (trinta por cento) que constituirá Fundo de Reserva da autarquia, serão...

Loterias Estaduais e Municipais I 29.12.75

RS — LOTERGS — Lei nº 6.953, de 29 de dezembro de 1975 — Dispõe sobre a aplicação da receita proveniente da exploração do serviço da loteria, pelo Estado.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º – O § 1º do art. 9º da Lei nº 6.893, de 16 de julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º – A receita líquida disponível, resultante da exploração do serviço...

Loterias Estaduais e Municipais I 16.07.75

RS — LOTERGS — LEI Nº 6.893, de 16 de julho de 1975 — Transfere para a Caixa Econômica Estadual o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Sul e extingue o Departamento de Loteria do Estado.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º – O serviço público de Loteria do Estado do Rio Grande do Sul, permitido pela União Federal, passa a ser explorado, com exclusividade, pela Caixa Econômica Estadual, de acordo com a presente Lei e em consonância com a legislação federal. Art....

Loterias Estaduais e Municipais I 23.06.75

RJ — LOTERJ — PORTARIA Nº 138, de 23 de junho de 1975 — Dispõe sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, decreta: TÍTULO I Da Loteria do Estado do Rio de Janeiro Da Natureza, Sede, Objetivo e Organização Art. 1º – Oserviço de Loteria do Estado do Rio de Janeiro será explorado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, na qualidade de sucessora do Departamento Autônomo...

Loterias Estaduais e Municipais I 09.12.63

RS — LOTERGS — LEI Nº 4.631, de 9 de dezembro de 1963 — Regula a aplicação da percentagem a que se refere o artigo 11 do Decreto-Lei n.º 1.350, de 15 de Janeiro de 1947, e dá outras providências.

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul;Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativo decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:Art. 1º- O produto da percentagem a que se refere o artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.350, de 15 de Janeiro de 1947, terá a seguinte aplicação:I – 60 % para auxílios ordinários a entidades hospitalares, assim distribuídos:a) 30% para...