Lotéricas Estaduais, Concessões e o perigo dos Operadores Exclusivos

Destaque I 26.01.22

Por: Elaine Silva

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Rodrigo Gitaí*

Paira uma aura de otimismo e entusiasmo no Brasil, a mudança da opinião pública sobre as questões de jogos, a abertura de mercados, a modernização da legislação, a entrada de capital estrangeiro com investimentos e implementação das experiências ligadas aos jogos de sorte e apostas esportivas é uma realidade!

Acompanhando essa corrente de progresso, ligada a oportunidade de incrementar suas receitas e engordar os cofres públicos, os Governos dos Estados passam por uma corrida no ano de 2021, a implantação, modernização e reativação das Lotéricas Estaduais, muito tradicionais no passado, e em alguns Estados esquecidas por anos. Agora ganham papel de importância com a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou de maneira conjunta as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 492 e nº 493 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.986, suspendendo o entendimento de monopólio do Governo Federal brasileiro da exploração de lotéricas.

Assim que a decisão foi proferida no final do ano de 2020, uma parcela das administrações estaduais designou seus técnicos para colocar em atividade o setor, no Brasil por força de lei, o negócio de lotérica é um “serviço público”, então, necessita de uma licença pública para ser desempenhada por parceiros privados.

No passado brasileiro a implementação dessas lotéricas como se vê, seria um destino certo a prestação de serviço direto, com governos gerenciando todas as pontas do serviço prestado. Entretanto os tempos mudaram, com a modernização da legislação de Parcerias Público-Privadas (Lei das P-P-P), e seu sucesso nos setores da saúde e saneamento básico, esse formato P-P-P, é o destino das lotéricas estaduais serem administradas por parceiros privados ganhadores de concorrências públicas.

Operadores privados dão mais segurança e dinamismo, mas ficam presos as necessidades impostas pelo setor público. Dentre eles a própria legislação das lotéricas tradicionais (loteria instantânea, loteria passiva, loteria de prognostico), o fenômeno que impressiona é a incorporação das Apostas de Cota Fixa nessa nova roupagem, e talvez a prestação de serviços bancários auxiliares.

Não tão tradicional como as lotéricas quase centenárias, as Apostadas de Cota Fixa são uma inovação da legislação do ano de 2018, que viabilizou as apostas esportivas on-line, com um perfil mais dinâmico, estimulando a concorrência entre players do mercado na busca de melhores serviços e eficiência. Sem a necessidade da participação de concorrências públicas, desde que permaneçam com seus serviços exclusivamente no ambiente digital, e cumpram as obrigações amplas da legislação quanto regulamentação e impostos.

O fenômeno da fusão da Lotérica Tradicional com as apostas Esportivas de Cota Fixas deve ser acompanhado com cuidado! A mistura dos serviços pode sufocar algum dos segmentos, agravado com o problemático e inconsistente formato de concorrência pública com “Concessão Única”.

O que tem se visto, até então, nos órgãos decisórios nos Estados, é uma inclinação severa para concederem toda a cadeia de serviço das Lotéricas dos Estados para somente um operador campeão, que ficará responsável por monopólio de todos os estabelecimentos físicos de cada Estado.

O grau e quantidade de serviços englobados na implementação dessas unidades físicas, ainda é indeterminado, pois muitos dos Estados estão na etapa de elaboração dos modelos, mas seguindo a realidade já conhecida da Lotérica Federal (gerenciada pela Caixa Econômica Federal, banco público de relevância social), será incorporado também serviços bancários auxiliares como depósitos, recebimentos, saques e pagamentos.

Pretendo em outro artigo discorrer mais sobre o desvio das finalidades da Loteria Federal, que hoje opera muito mais como um serviço bancário complementar do que uma casa de experiência em apostas.

O exemplo de tradicional Lotérica Federal, com filas e demoras, prestação de serviço inadequado, devido a desvio de atribuições com recebimento de salário, saques e pagamento de contas, as apostas acabam sendo secundárias, em decorrência da oportunidade do cliente que é instigado a apostar pela conveniência.

A sobreposição e acúmulo de serviços que esses futuros concessionários terão de assumir, desencadeará prestação de serviço desqualificada, sendo inadequada as experiências conforme a preferência exigias pelo mercado.

Por sua vez, temos exemplos máximos no mercado fora do Brasil, com casas de apostas que oferecem um conjunto de serviços e produtos especializados para a melhor experiência do cliente.

Dessa forma vejo com preocupação a ideia em avançar no modelo de “Concessão Única” de operador, tragédia certeira na falta de competitividade e prestação de serviços precários.

O mercado de apostas é amplo e com demandas em experiências diferentes, e por conta dessas diferenças é necessário que as concorrências públicas sejam segmentadas, de preferência com a verticalização dos seguimentos e múltiplos prestadores de serviços focados nas demandas de cada área contemplada.

O apostador ocasional, em decorrência da prestação de um serviço bancário deseja provavelmente uma resolução de seus problemas, por sua vez o apostador em Cota Fixa Esportiva demanda entretenimento e bem-estar, desejando um ambiente completamente diferente, o que não podemos deixar é a ineficiência imperar nesse processo de abertura dos mercados estaduais, e não conseguirmos atender adequadamente as vontades dos usuários.

É um grande desafio, que está no começo, sem decisões tomadas, com uma enormidade de assusto a serem discutidos, mas que impreterivelmente será realizado agora, provavelmente 2022 será o ano derradeiro para a implementação dessas decisões em aberto. Felizmente, o setor público está em dúvida, e muito aberto a encontrar as melhores soluções.

(*) Rodrigo Gitaí é chefe de Gabinete da Bancada do Partido Social Liberal na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e veiculou o texto acima no Linkedin.

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