LOTERJ contesta AGU e informa que solicitou o bloqueio só no Rio de Janeiro e estranha o “prazo de graça”

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ através de um post do BNLData no Linkedin comentou sobre a petição do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União – AGU ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 pedindo para ingressar na ação e a revogação da decisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
A LOTERJ destaca que solicitou, o bloqueio dos sites de apostas que operam somente no Rio de Janeiro sem licença da LOTERJ e que foi oferecida as plataformas a oportunidade constitucional do contraditório e da ampla defesa.
A autarquia também estranha o “prazo de graça” argumentado pela AGU e previsto na lei 14.790/23, que renuncia “receitas em favor de um grupo de empresários tendo as contas públicas do Governo Federal apresentado déficit de R$ 63,9 bilhões em maio, e dívida avançando para 76,8% do PIB”.
Destaca também que a operação regularizada contribui para a arrecadação dos cofres públicos e que “a cada R$ 1 arrecadado pela LOTERJ em impostos, aproximadamente, outros R$ 8 são arrecadados pela União”.
Confira o texto da LOTERJ:
“A petição da Advocacia-Geral da União tenta induzir o TRF1 ao erro. Diferentemente do que alega a União, o pedido foi feito, exclusivamente, para o bloqueio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Se os provedores não conseguiram restringir o bloqueio apenas ao Estado não é responsabilidade da LOTERJ, mas, sim, um descumprimento da ordem judicial.
A LOTERJ reforça que o bloqueio é exclusivamente de plataformas de Casas de Apostas que não possuem licença estadual e/ou federal para operação no Rio de Janeiro. Inclusive, foi oferecida, a todas, oportunidade constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Causa estranheza o “prazo de graça”, argumentado pela AGU. Renúncia de receitas em favor de um grupo de empresários tendo as contas públicas do Governo Federal apresentado déficit de R$ 63,9 bilhões em maio, e dívida avançando para 76,8% do PIB?! Renúncia de receitas não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal?! Um desrespeito aos contribuintes brasileiros.
Estimativas sugerem que são mais de quatro mil Casas de Apostas movimentando mais de R$ 150 bilhões por ano sem recolher impostos e tributos – municipais, estaduais e federal. Qual setor da economia brasileira tem a possibilidade de atuar no Brasil durante seis meses sem pagar impostos?
A operação regularizada contribui para a arrecadação dos cofres públicos: a cada R$ 1 arrecadado pela LOTERJ em impostos, aproximadamente, outros R$ 8 são arrecadados pela União.
Atenta à segurança dos apostadores e à concorrência desleal do mercado ilegal para com as Bets Credenciadas, a LOTERJ atua no sentido de resguardar o mercado legal, aquele que se sujeita à legislação, que recolhe seus impostos e tem sua atividade transparente.
Ao completar seu primeiro ano de operação, em junho passado, as Casas de Apostas credenciadas pela LOTERJ já pagaram mais de R$ 2.3 bilhões em prêmios para os apostadores. Hoje, cinco bets estão operando de forma regularizada no Rio: Apostou.com RJ, bestbet, MarjoSports, @Rio Jogos e PixBet.”