Lula deverá respeitar a decisão do Congresso Nacional sobre a legalização dos jogos

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se elegeu presidente do Brasil pela terceira vez neste domingo (30). O petista teve 50,90% dos votos válidos no segundo turno das eleições de 2022. Isso significa 60,30 milhões de votos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) ficou com 49,10% – ou 58,18 milhões de votos. A diferença entre Lula e Bolsonaro foi de apenas 1,80% – a menor já registrada nas eleições presidenciais. Além disso, desde que o país passou a ter a possibilidade de reeleição, em 1998, é a primeira vez que um presidente no exercício do mandato não vence a eleição que disputa. A eleição de Lula marca a volta da esquerda ao poder.

Nas últimas horas, vários assinantes do BNLData perguntaram o impacto dessa volta do PT ao poder e a reeleição do Lula para o mercado de jogos, apostas e loterias do país, já que várias questões importantes para o setor dependem de ações do Executivo e do Legislativo.

Apostas esportivas

A Lei 13.756/18, que legalizou as apostas de quota fixa ou as apostas esportivas depende de regulamentação do Executivo. O prazo previsto na lei para regulamentação expira no dia 12 de dezembro deste ano e é do conhecimento do setor que já existe na Casa Civil uma minuta do decreto regulamentador e da Medida Provisória, que cria as penalidades administrativas para serem editadas. Na sequência, caberá ao Ministério da Economia editar várias portarias para complementar o conjunto de normativas para que a atividade opere no país e não offshore.

As normativas não foram editadas no período pré-eleitoral para não desagradar o eleitorado conservador evangélico da base do governo Jair Bolsonaro a pedido de um influente pastor deputado.

Neste intervalo temporal, a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon solicitou cópia dos contratos de publicidade das 54 federações, clubes, CBF e TV Globo com as plataformas de apostas esportivas. Durante este processo, uma disputa se instalou dentro do governo federal pela regulação da modalidade. O Ministério da Justiça reivindicou para sua pasta a regulação e o ministro da Economia, Paulo Guedes não resistiu.

Há 15 dias atrás o BNLData revelou detalhes da negociação para que a regulação das apostas esportivas, loterias e promoções comerciais fossem transferidas do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça. Várias reuniões foram realizadas, inclusive com troca de documentos para viabilizar a transferência, mas que dependia do resultado das eleições. Para concretizar seria necessário confirmar a reeleição do presidente Jair Bolsonaro. A mudança seria viabilizada no início do novo mandato, em janeiro de 2023, com a reforma administrativa.

A derrota do presidente vai gerar muitas dúvidas e incertezas no mercado de apostas, loterias e promoções comerciais porque ninguém sabe o que vai acontecer a partir da vitória de Lula e do PT. O Brasil vai enfrentar 60 dias de transição e não sabemos da disposição do Executivo em viabilizar a troca de ministério para regulação do setor e, até mesmo, em publicar as normativas para regulamentar as apostas esportivas. Soaria estranho a transferência da regulação a dois meses do fim do governo. Além disso, ainda teremos uma Copa do Mundo no meio do caminho.

Fontes do Palácio do Planalto ouvidas pelo BNL confirmaram que a MP e o decreto regulamentador seriam publicados após as eleições, independentemente do resultado das urnas. Mas o prudente será esperar pelos próximos dias para saber o impacto da derrota no governo e no presidente, pincipalmente pelo fato de Jair Bolsonaro não ser um mandatário previsível.

Lembrando que o governo não pode deixar de regulamentar uma lei e, nem tampouco, impedir os efeitos ao deixar de regulamente-la. Mas a regulamentação pode ser postergada para o próximo governo.

Legalização dos jogos pelo Congresso

Outra pauta de interesse do setor é a votação no Senado do PL 442/91, que legaliza cassino, bingo, jogo do bicho e jogos online, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 25 de fevereiro.

Algumas fontes revelaram ao BNLData que existe disposição do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco em designar um relator e decidir sobre o regime de tramitação para a proposta logo após a eleição deste domingo.

Inclusive, a coluna Radar veiculou na Veja desta semana a nota ‘Marco dos jogos de azar deve ser aprovado ainda neste ano’ e revela que o “Congresso deve aprovar — e Jair Bolsonaro sancionar — ainda neste ano o marco legal dos jogos de azar. O projeto segue no Parlamento e tem oposição de diferentes bancadas, mas ganhou força por ser um importante canal de arrecadação para o governo que iniciará janeiro duramente endividado pelos gastos eleitorais neste ano. Para se ter uma ideia, parlamentares que atuaram na discussão dessa proposta e defendem a regulamentação do jogo estimam em 150 bilhões de reais o potencial de arrecadação de todas as atividades que passarão a ser tributadas com a aprovação do marco legal.”

A informação foi confirmada pelo jornalista Leandro Mazzini em sua coluna na revista Isto É desta semana. A nota ‘Aposta certa em sites e cassinos’ informa “que seja eleito ou não, Bolsonaro já deu aval aos governistas para tocarem a pauta dos jogos de azar no Senado, onde avança PL já aprovado na Câmara, que libera bingos, cassinos e afins. E por que segurou? Medo da reação dos evangélicos na eleição. A regulamentação das apostas esportivas online, por exemplo, não saiu por articulação do deputado Marco Feliciano (PL-SP), que capitaneou esse bloqueio para que o chefe não perdesse votos. O esboço da regulamentação está pronto na subchefia da Casa Civil do Palácio. A expectativa é que a concessão para cada operação de site custe R$ 20 milhões”.

E a vitória do Lula?

Antes do primeiro turno, comentamos que não tínhamos garantia que o ex-presidente Lula seria a melhor opção, mas apenas certeza de que a opção Jair Bolsonaro tornaria difícil os avanços da legalização e regulação do setor nos próximos anos, principalmente pelo fato do presidente ter como conselheiro o pastor Silas Malafaia, o comprometimento com a bancada evangélica e com os conservadores do refrão ‘Deus, pátria e família’.

O escândalo de corrupção, em 2004, envolvendo Waldomiro Diniz, ex-assessor do ministro da Casa Civil, José Dirceu, acusado de extorquir dinheiro de empresários do setor de loterias, marcou negativamente o Partido dos Trabalhadores. A legalização dos jogos virou pauta maldita para os parlamentares do partido. Durante os 13 anos da gestão do PT o setor amargou um período de promessas e desconfianças, que geraram um grande retrocesso para o setor de jogos.

Desconhecemos a opinião pública ‘atualizada’ de Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente já foi favorável convicto da legalização dos jogos, inclusive manifestada publicamente em várias oportunidades na campanha de 2002 e no início do governo em 2003, mas depois do escândalo Waldomiro Diniz, Lula e o PT sempre evitaram abordar o tema publicamente. O ambiente melhorou em 2016, quando o Ministério do Turismo, a pedido do Palácio do Planalto, realizou uma ampla pesquisa para avaliar os impactos da eventual liberação de cassinos no Brasil e os possíveis modelos de exploração de jogos de azar.

Após a aprovação do PL 442/91 no plenário da Câmara dos Deputados, um parlamentar de alta patente do PT e com interlocução direta com Lula, perguntou a opinião dele sobre a legalização dos jogos de azar e o ex-presidente prometeu respeitar a decisão do Congresso Nacional e sancionar a proposta que for aprovada pelos parlamentares.

A prudência nos obriga a esperarmos mais uns dias para uma reflexão mais amadurecida sobre as pautas do setor de loterias, apostas e jogos. Afinal, o Brasil não é para amadores e amanhã pode acontecer tudo, inclusive nada.

Confira no BNLData a versão do texto em inglês.