Ministério da Fazenda nomeia novo Coordenador-Geral de Regulação
O Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (28) publica a portaria nomeando o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, Francisco Carvalheira Neto para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A portaria é assinada pelo secretário Regis Dudena.
Francisco Carvalheira Neto é bacharel em Direito, Mestre em Administração Pública pela Global Executive Master Of Public Administration (GEMPA) – School Of International And Public Affairs (Sipa) – Columbia University e Curso Formação para Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Atualmente, exercia o cargo de Diretor de Regulação de Direitos Autorais no Ministério da Cultura e já foi assessor na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com atuação no setor privado (empresa Airbnb Brasil) mediante licença sem vencimentos do
cargo de gestor, coordenador-Geral do Programa de Transparência e Acesso a Informações do Ministério da Justiça e gestor público na Secretaria de Assuntos Legislativos da mesma pasta.
Secretaria de Prêmios e Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável em autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar os segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular, as apostas de quota fixa e todas as modalidades de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
Além disso, a Secretaria terá a finalidade de propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias. Coordenar esforços institucionais no âmbito do Ministério para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental, além de elaborar estudos para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que a pasta tenha assento.
A SPA também será responsável prover os sistemas e demais soluções de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento de suas atividades, instaurar o processo administrativo e aplicar sanções administrativas por infração à lei e dispor sobre regras para preservar o jogo responsável, com a possibilidade de limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador.
