Ministério entrega à Presidência projeto de privatização dos Correios

 

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira à Presidência da República o Projeto de Lei que cria as condições para a privatização dos Correios. De acordo com ele, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso no ano que vem e a expectativa é que seja aprovado até o final de 2021, para que seja iniciado o processo de venda da empresa à iniciativa privada. Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para privatização da empresa. Segundo Faria, o trabalho começou a cerca de 30 dias e a consultoria tem até 120 dias para apresentar seus resultados, que também serão enviados ao Congresso para dar suporte ao estabelecimento de parâmetros e diretrizes da privatização.

“Tudo será debatido, ninguém vai fazer esse processo de maneira brusca. O projeto de privatização vem para melhorara a capacidade de entrega dos Correios”, disse, destacando que a universalização das entregas será mantida. “Quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país, essa parte da universalização será mantida, ninguém vai deixar de receber. Tenho certeza de que o Congresso vai trabalhar nesse sentido”.

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que o PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”

“As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”, diz a nota.

O PL prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Concessão da Lotex

As privatizações estão dando dor de cabeça para o governo. As empresas que venceram o leilão da Lotex, a italiana International Game Technology (IGT) e a americana Scientific Games International (SGI), informaram que não vão mais operar a loteria instantânea. As multinacionais queriam que a Caixa assinasse um acordo para ceder a rede lotérica, que é uma rede privada com concessão pública administrada pela Caixa, para que pudessem vender os jogos.

No comunicado assinado em conjunto, as empresas disseram que o contrato de distribuição com a Caixa para ceder as lotéricas na comercialização dos bilhetes era essencial para o sucesso do negócio. Outro motivo para abandonar o negócio foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, do dia 30 de maio – a Corte definiu que a exploração das loterias não é exclusividade da União, permitindo aos estados e o Distrito Federal o gerenciamento da atividade. O resultado pode abrir concorrência para o consórcio, que desejava explorar, com exclusividade, a loteria instantânea.

O edital de concessão da Lotex previa que o consórcio poderia fazer acordo de parcerias, inclusive com a Caixa. O uso das lotéricas era apenas uma hipótese e a Caixa não tinha qualquer obrigação de fechar este acordo. Os recursos arrecadados pelas loterias da Caixa são fonte importante para o desenvolvimento social do país. Quando operava a Lotex, cerca de 40% da arrecadação era destinada a programas sociais nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Já com a concessão para o Consórcio Estrela, apenas 16,7% seriam repassados à União.

Só no ano passado, as loterias da Caixa arrecadaram R$ 16,7 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 6,2 bilhões foram transferidos aos programas. Este valor corresponde a um repasse de 37,2% do total arrecadado. (Monitor Mercantil – Com informações da Agência Brasil)