Opinião: É um equívoco comparar apostas esportivas com loteria

Durante a audiência pública realizada na quinta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os debatedores discutiram os principais pontos que precisam ser abordados na regulamentação das apostas esportivas de quota fixa. O projeto (PL 3626/2023) está na Comissão de Esporte (CEsp), onde foi objeto de pedido de vista, e depois seguirá para a CAE.

Durante a reunião, o presidente da Associação Nacional de Lotéricos (ALSPI), Bruno Pires Lobato, afirmou que a falta de regulamentação também afeta as loterias oficiais. Ele denunciou a “concorrência desleal” que beneficia as casas de apostas virtuais.

O dirigente insistiu em comparar a taxação das loterias de prognósticos numéricos e esportivos com as apostas de quota fixa e defendeu que houvesse um “tratamento isonômico” entre as modalidades. Aposta de quota fixa é um jogo bancado, enquanto loteria é um jogo rateado.

É um equívoco comparar as duas modalidades porque trata-se de produtos completamente distintos e com dinâmicas e estruturas completamente diferentes que, erroneamente, foram colocados sob a mesma legislação de loterias. A margem das apostas de quota fixa é muito menor que das Loterias, porém a frequência de apostas que se permite é muito maior. Ou seja, frequência e chances de premiação diferentes.

Na verdade, o payout das loterias da União é ridículo já que apenas 30% do valor arrecadado é destinado a premiação, enquanto nas apostas esportivas esse percentual é superior a 85% na legislação aprovada pelo Congresso Nacional, sendo que em outros países pode chegar a 95%.

Além disso, no cálculo dos repasses sociais das bets considera-se apenas o valor da arrecadação que sobra após o pagamento dos prêmios e o imposto de renda incidido sobre eles.

Os problemas enfrentados pela Rede Lotérica não podem ser colocados exclusivamente na conta das Bets, mas sim na incompetência e insistência da Caixa em manter modalidades de jogos envelhecidos e de baixa atratividade em seu mix de produtos.

É fato que as plataformas de apostas esportivas têm um investimento muito maior de publicidade e marketing do que as Loterias Caixa, mas todos sabemos que existem recursos disponíveis do Fundo de Desenvolvimento das Loterias – FDL, que poderiam ser usados para divulgar os produtos lotéricos e o estímulo ao uso da Rede Lotérica.

Ao invés de um segmento dos lotéricos se opor a regulamentação das apostas de quota fixa, deveria defender o acesso da Rede Lotérica a comercialização da modalidade. A Caixa poderia aplicar o mesmo conceito georeferencial utilizado para a operação das Loterias Online para remunerar as Unidades Lotéricas nas operações das apostas esportivas online durante o período em que estiverem fechadas.

Além disso, os lotéricos deveriam estar brigando para a Caixa operar a modalidade de apostas de quota fixa prevista nas Loterias da Saúde e do Turismo aprovadas em setembro de 2022. Para gerir o produto, a Caixa ficaria com 95% da arrecadação para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, sendo que 3,37% é destinado para a saúde e turismo e 1,63% para as entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução das modalidades.