PL 3626/23 recebe mais 4 emendas e senador pede o adiamento da discussão do projeto
O PL 3626/23, que regulamenta as apostas online e que tem votação no Plenário prevista para esta quarta-feira (29), a partir das 14h, recebeu nas últimas horas mais quatro emendas e três requerimentos, sendo um de autoria do senador Eduardo Girão, solicitando o adiamento da discussão da matéria. A proposta consta da Ordem do Dia como item 3 da pauta de votações.
Entre as emendas apresentadas, a de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) (Emenda 144 PLEN) defende que o pagamento de apostas por meio de cartões deve ser realizado por intermédio de instituições regularmente autorizadas a operarem no país a partir de critérios de segurança estabelecidos pela regulamentação.
Já a emenda (Emenda 145 PLEN) o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) proíbe a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador de pessoa inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
A emenda (Emenda 146 PLEN) apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) estende a tributação de prêmios das apostas esportivas de 15%% para o Fantasy Sports.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou emenda (Emenda 147 PLEN) para modificar o artigo 14 que proíbe a instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual.
O senador Carlos Portinho apresentou requerimento (RQS 1062/2023) retirando o pedido de destaque para votação em separado da Emenda 140 PLEN, que proíbe publicidades em arenas esportivas de qualquer modalidade e que a participação de celebridades e pessoas influentes do mundo esportivo possam explorar a reputação no meio esportivo para influenciar novos apostadores.
Outro requerimento (RQS 1063/2023) da Liderança do Partido Liberal pede destaque, para votação em separado, da Emenda 139 PLEN que exclui a possibilidade de se efetuar apostas na modalidade de quota fixa em eventos virtuais de jogos on-line já que a modalidade abarca tipos de apostas atualmente ilegais no País, tais como jogos típicos de cassinos. “Tal dispositivo, da forma como apresentado no PL nº 3626, de 2023, abre a possibilidade de uma espécie de “legalização” do jogo de azar à revelia da lei”.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou requerimento (RQS 1065/2023) solicitando o adiamento da discussão do PL 3626/23 pelo plenário do Senado.
“O PL 3626/2023 que trata de regulamentação dos jogos de aposta de quota fixa trás inúmeras complexidades inerentes à essa temática que é tão sensível por todas as implicações que essa trás para a sociedade. Os impactos são os mais diversos que vão desde a área econômica, caminhando pela tributária, até as implicações sociais”, defende o parlamentar.
Inclusive, Girão usou a tribuna do Senado nesta terça-feira (28) para fazer um discurso contrário a aprovação do PL 3626/23 pelo plenário do Senado e contra o fato do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre ter colocado na pauta de votação do colegiado desta quarta-feira (29) o PL 2234/22 (PL 442/91).
