Prefeitura de Belo Horizonte publica edital de credenciamento para comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea e de prognósticos
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte publicou nesta terça-feira (2) o Edital de Credenciamento Público de Agentes Lotéricos para comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea e prognósticos da BHLOT.
A operação da BHLOT será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o prazo para entrega dos envelopes com a documentação exigida será de 90 dias.
O credenciamento de agentes lotéricos, para comercializar no âmbito do Município de Belo Horizonte, os bilhetes de loteria instantânea, mediante distribuição física, e de loteria instantânea e de prognósticos através de terminais ou quiosques lotéricos, de acordo com as especificações vigentes em Portaria SMDE nº 002, de 2024.
Além da comercialização dos bilhetes de loteria instantânea e de loteria de prognósticos, o agente lotérico deverá atuar, também, na validação e no pagamento dos bilhetes premiados que tenham sido vendidos aos consumidores finais, além da propositura e execução de campanhas publicitárias.
O Edital de Credenciamento ficará vigente pelo período de 60 meses, em razão do interesse público, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no Edital.
As empresas deverão apresentar Capital Social comprovado no balanço patrimonial de, no mínimo, R$ 800 mil de capital social integralizado, em data anterior ao protocolo da proposta. Deverão apresentar atestado que comprove a sua aptidão técnica para a execução de operação prevista no Edital, em valores e complexidade adequados a operação proposta, em, pelo menos, uma das modalidades definidas.
Certificação dos equipamentos
Os terminais lotéricos ou quiosques de loteria de prognóstico, próprios ou de terceiros legalmente utilizados, deverão ter certificação aceita internacionalmente por entidades certificadoras com experiência comprovada em certificação de terminais lotéricos como as empresas, GLI – Gaming Labs International, BMM Testlabs, Eclipse Compliance Testing ou similar.
Além disso a empresa deverá comprovar que adota ações direcionadas ao cumprimento das políticas de jogos responsáveis nos moldes das normas aplicáveis e de acordo com os padrões internacionais preconizados pela World Lottery Association (WLA) ou entidades similares, comprometendo-se ainda a buscar a obtenção, caso já não tenha, de certificações internacionais idôneas de jogo responsável.
Consultas
As consultas referentes ao edital deverão ser formalizadas à Comissão da BHLOT, exclusivamente por meio do endereço eletrônico (e-mail): [email protected] , no prazo máximo de dez dias úteis, contado a partir da data de publicação deste Edital no DOM. A Comissão gestora da BHLOT responderá os pedidos de esclarecimentos encaminhados, através de e-mail do solicitante.
Confira a íntegra do edital na página de Legislação do BNLData.
