Prefeitura de Caçapava regulamenta a ‘Loteria Taiada’
A Prefeitura Municipal de Caçapava regulamentou a Lei 6196/30.08.2024, que criou o serviço público municipal de Loteria que terá o nome de fantasia ‘Loteria Taiada’ por meio do Decreto 5150/12.02.2025. A normativa prevê a criação do Comitê Gestor da Loteria, a estruturação do modelo de exploração e a destinação dos recursos arrecadados com as apostas. A Lei foi aprovada na Câmara em agosto de 2024 e regulamentada pelo Prefeito, Yan Lopes (PODE).
A exploração do serviço foi baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos entes federativos em operar loterias, garantindo receitas não tributárias voltadas para demandas sociais. A ‘Loteria TAIADA’ poderá ser operada diretamente pelo município ou através de parcerias público-privadas, concessões e credenciamentos.
A Secretaria de Finanças será responsável pela regulação, fiscalização e aplicação de penalizações aos operadores lotéricos. O Comitê Gestor, composto por representantes das Secretarias Municipais de Finanças, Gestão Pública e Governo e Relações Institucionais, terá a função de supervisionar e definir regras para a exploração dos jogos.
Modalidades de jogos e operação da Loteria Taiada
A Loteria de Caçapava poderá explorar cinco modalidades lotéricas:
⇒ loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
⇒ loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
⇒ loteria de prognóstico específico: loteria instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 ;
⇒ loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e
⇒ loteria instantânea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.
⇒ Modalidade lotérica de apostas de quota-fixa – Conhecida como ‘apostas esportivas’, que é uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos.
O decreto estabelece que os operadores lotéricos deverão cumprir requisitos de idoneidade, capacidade técnica e financeira para atuar no setor. Para a fiscalização do serviço, a Prefeitura poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais.
Destinação da receita da Loteria Taiada
Os recursos arrecadados pela Loteria de Caçapava serão direcionados para áreas de interesse social como seguridade social do Município e ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
Além disso, os prêmios não resgatados pelos apostadores em até 90 dias serão revertidos para ações de assistência social no município.
A participação em apostas e campanhas publicitárias será restrita a maiores de 18 anos, e medidas de controle da ludopatia (vício em jogos) serão adotadas para garantir a responsabilidade social do serviço.
Penalidades e Fiscalização
O Comitê Gestor será responsável por fiscalizar os operadores e poderá aplicar penalidades em caso de descumprimento das regras. Entre as sanções previstas estão advertências, multas, suspensão temporária de funcionamento e cassação da concessão ou permissão para operar.
A regulamentação prevê ainda a prestação de contas periódica ao Tribunal de Contas do Estado e a criação de um banco de dados para monitoramento de apostas e prevenção a práticas ilícitas relacionadas aos jogos.
Com a regulamentação, Caçapava se junta a outros municípios brasileiros que passaram a explorar o serviço de loteria municipal, seguindo as diretrizes do STF para ampliar a arrecadação e investir em políticas públicas. (Com informações Vale 360 News e Prefeitura Municipal de Caçapava)
