Presidente sanciona projeto que beneficia os setores de eventos e turismo, mas veta recursos das loterias

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Um dos motivos do veto do presidente Jair Bolsonaro é que a retirada de 3% da premiação geraria perca de atratividade das loterias e impactaria a cadeia beneficiária dos recursos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, um pacote de medidas econômicas de ajuda aos setores de eventos, hotelaria e turismo. O prazo para a análise presidencial terminava nessa segunda-feira.

Um dos vetos do presidente foi do ‘Inciso I do art. 5º e art. 19’, que previa a destinação de 3% da participação no produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756/18 seria destinado a ações emergenciais para o setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da Covid-19, compensando-se o percentual equivalente com a redução do percentual reservado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação das respectivas modalidades lotéricas.

Razões dos vetos

O presidente informa que os Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública opinaram pelo veto ao dispositivo e entre as razões apresentadas estavam a redução orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo de Segurança Pública (FSP), além da queda no valor da premiação dos produtos lotéricos, o que causa redução da arrecadação total obtida com a exploração desses, gerando redução da premiação, prejudicando os demais beneficiários legais. O veto também registra a perca atratividade da premiação das loterias, impactando a cadeia beneficiária.

Confira a transcrição do veto

“A propositura legislativa estabelece como possíveis fontes de recursos a serem utilizadas para custear suas proposições, além dos recursos do Tesouro Nacional: o produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 2018.

Apesar de meritória, a propositura afeta o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo de Segurança Pública (FSP), reduzindo-lhes dotação orçamentária e, assim, comprometendo as políticas públicas deles dependentes, para o que caberia ao legislador apresentar medidas compensatórias capazes de afastar essa lesão, o que não ocorreu, violando o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF) e os art. 125 e 126 da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO/2021), bem como não tendo demonstrado se existe ou não compatibilidade com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, nos termos do art. 107 a 114 do ADCT.

Por fim, a propositura pode acarretar em queda no valor da premiação dos produtos lotéricos, o que causa redução da arrecadação total obtida com a exploração desses, gerando redução da premiação, prejudicando os demais beneficiários legais, uma vez que o número de apostas cai, reduzindo os recursos arrecadados, fazendo com que perca atratividade da premiação, impactando a cadeia beneficiária, inclusive com impactos para a Fazenda Pública, a qual é favorecida pela cobrança do imposto de renda incidente sobre a premiação, ainda que, para o caso, apenas no exercício de 2021.”

Premiação das loterias da União

A premiação das loterias da União continua com o mesmo payout aprovado pela Lei nº 13.756/18:

 

Modalidade Payout – Lei 13.756/18

bruto

Payout – Imposto de Renda líquido
Loteria Federal  

60,00%

 

46,5%

Loteria de prognósticos numéricos (Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla Sena, Dia de Sorte e Super Sete)  

 

43,79%

 

 

30,29%

Loteria de prognóstico específico (Timemania)  

50,00%

 

36,50%

Loteria de prognósticos esportivos (Loteca Lotogol)  

37,61%

 

24,11%

 

Loteria Instantânea

Exclusiva – LOTEX

 

65%

 

51,5%

Apostas de quota-fixa 80% (físico)

89% (virtual)

 

 

Comento: defesa pela manutenção do payout

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME teve uma atuação contundente para que não houvesse redução na premiação das loterias da União.

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