Projeto das loterias da saúde e do turismo segue para a Câmara dos Deputados

Destaque I 10.03.22

Por: Magno José

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O texto aprovado foi um substitutivo do relator, senador Weverton (PDT-MA), que acatou 11 modificações sugeridas pelos senadores (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O projeto de lei que cria duas novas loterias para financiar ações contra a covid-19 nas áreas da saúde e do turismo (PL 1561/2020) foi aprovado, nesta quarta-feira (9), pelo Senado. O texto aprovado pelos senadores foi um substitutivo do relator, senador Weverton (PDT-MA), que acatou 11 modificações sugeridas pelos senadores. Agora, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.

O projeto cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, que vão destinar seus recursos, respectivamente, para o Fundo Nacional da Saúde (FNS) e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Tanto os valores arrecadados com a venda do jogo quanto os prêmios não reivindicados pelos vencedores terão essa destinação. Ambos os jogos serão operados pelos ministérios da Saúde e do Turismo, após regulamentação do Ministério da Economia.

De acordo com o relator, o texto aprovado é fruto de muito diálogo com o governo e a oposição e traz medidas que podem ajudar a enfrentar os efeitos da pandemia.

— É uma medida oportuna que pode contribuir para reforço do orçamento para enfrentamento do pós pandemia em duas áreas que necessitarão de vultosos recursos, a saúde e o turismo, esse último, grandemente afetado pelo período pandêmico — explicou.

No caso da Loteria da Saúde, o dinheiro deverá ser usado exclusivamente em ações de prevenção e combate à covid-19, com prioridade para a aquisição de insumos e vacinas. Essa regra vale enquanto durar o estado emergência de saúde pública por causa da pandemia.

Já os recursos da Loteria do Turismo deverão ser aplicados pela Embratur em medidas de mitigação dos efeitos da pandemia sobre o setor e, após o fim da pandemia, em operações de crédito para empresas.

Na versão original, que veio da Câmara, a Loteria do Turismo seria temporária, ofertada apenas até o final do ano, e os seus recursos seriam destinados para o Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O substitutivo de Weverton torna essa loteria permanente e remete o dinheiro para a Embratur.

O relator também tirou a operação das loterias da Caixa Econômica Federal, transferindo-a para os ministérios de cada área. Para ele, essa mudança pode dar agilidade na implementação, já que a Caixa atualmente é responsável por mais de dez produtos semelhantes.

“Colocamos que a exploração dessas loterias sejam feitas pelos ministérios da Saúde e do Turismo, com a regulamentação realizada pelo Ministério da Economia para dar maior agilidade na implementação dessas loterias, uma vez que a Caixa Econômica Federal já operacionaliza mais de 10 produtos dessa ordem. Mais dois levaria mais tempo para implementar. A área de saúde, claro, tem pressa”, justificou. (Agência Senado)

***

EMENDA Nº , DE 2021 – PLEN (SUBSTITUTIVO)

(Ao PL nº 1.561, de 2020) 

PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 2020

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os produtos lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, na modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação específica do produto de suas arrecadações voltadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), respectivamente.

Art. 2º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14. ………………………………………………………………………..

§1º ……………………………………………………………………………….:

I – …………………………………………………………………………………..

II – loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso, tendo, entre outros, dois produtos lotéricos com arrecadação destinada à Fundo Nacional da Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), respectivamente denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”;

………………………………………………………………………………………

§2º Os valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas a que se referem os incisos I a IV do § 1º deste artigo, à exceção da “Loteria da Saúde” e da “Loteria do Turismo”, não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

§3º ………………………………………………………………………………..

§3º-A. Os valores dos prêmios relativos aos produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão revertidos ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), respectivamente.

……………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 16. O produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, à exceção dos produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, a que se refere o inciso II do § 1º do art. 14 desta Lei, será destinado da seguinte forma:

………………………………………………………………………………………

§3º O produto da arrecadação dos produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, a que se refere o inciso II do § 1º do art. 14 desta Lei, será destinado:

I – ao pagamento de prêmios e do imposto de renda incidente sobre a premiação;

II – ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação à alíquota de 0,10% (dez centésimos por cento);

§3º-A O saldo da diferença entre o produto da arrecadação e as importâncias de que tratam os incisos I e II, do §3.º deste artigo será destinado da seguinte forma: I – 5% (cinco por cento) para:

a) o Fundo Nacional da Saúde (FNS), no caso da “Loteria da Saúde”, que serão utilizados, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, declarada ou reconhecida em ato do Poder Executivo, exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia da covid-19, com prioridade para a aquisição de insumos, materiais e equipamentos para o tratamento da doença, bem como de vacinas anti-covid-19; e

b) a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no caso da “Loteria do Turismo”, que serão utilizados:

1. enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, declarada ou reconhecida em ato do Poder Executivo, exclusivamente ações necessárias a mitigar os efeitos de contágio pela covid-19 e a combater avanços do coronavírus no setor turístico; e

2. posteriormente, para a concessão de operações de crédito ao setor de turismo que tenham por fim amenizar ou reverter os impactos econômicos causados pela pandemia da covid-19, com percentual mínimo destinado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme regulamento.

§4º Em relação à utilização dos recursos recebidos, conforme o disposto nas alíneas a e b do inciso IV do § 3º deste artigo, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), darão plena publicidade em seus sítios eletrônicos sobre a aplicação dos recursos obtidos, respectivamente, com os produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, a que se refere o inciso II do § 1º do art. 14 desta Lei.

§5º Os recursos recebidos pelo FNS, conforme o disposto na alínea a do inciso IV do § 3º deste artigo, serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.” (NR)

Art. 21. ………………………………………………………………………

§2º-A. O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, a que se refere o inciso II do § 1º do art. 14 desta Lei.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º O Ministério da Economia autorizará a criação dos produtos lotéricos “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, a que se refere o inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, regulamentando regras para a autorização ou concessão de sua exploração pelo Ministério da Saúde, no caso da “Loteria da Saúde”, ou pelo Ministério do Turismo, no caso da “Loteria do Turismo”, com possibilidade de serem comercializadas em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Análise: Loteria da Saúde e do Turismo serão operadas pelos Ministérios da Saúde e do Turismo

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