Projeto de lei propõe fim de bingos no ES

A Loteres pode ser extinta brevemente. Tudo depende da aprovação, ou não, de um projeto de lei protocolado ontem na Assembléia Legislativa pelo deputado estadual e líder do Governo, César Colnago (PPS), que propõe a revogação da lei 4.440/90, que regulamenta a criação da loteria capixaba.
Com isso, as casas de bingo que atuam no Estado com autorizações da Loteres podem ser fechadas. A avaliação é feita pelo próprio deputado que, na segunda-feira, vai apresentar um aditivo ao projeto, propondo a revogação de todas as leis subseqüentes que autorizaram os jogos no Estado, inclusive a que criou a Loteres.
No entendimento do deputado, há um vício de origem na lei, que foi proposta pela própria Assembléia Legislativa, com a intenção de criar uma loteria habitacional no Espírito Santo. No entanto, ela deveria ter sido proposta pelo Governo estadual.
Além disso, ressalta o deputado, “os jogos no país nasceram de uma legislação viciada”.
Acho que temos que dar um basta nisso, a situação não pode continuar funcionando dessa forma, porque é ilegal", afirmou Colnago.
O Ministério Público Federal avalia que a lei da Loteres é inconstitucional. No mês passado, o Governo suspendeu a atuação da Loteres, mas as casas de jogos continuam em funcionamento.
Constituição
A procuradora-Geral do Estado, Gladys Jouffroy Bitran, ressalta que "a Constituição Federal, em seu artigo 22, no inciso XX, omite-se a respeito de loterias e bingos". "Os Estados, portanto, podem instituir loterias estaduais, amparados no artigo 25, parágrafo 1º da Constituição", afirmou Bitran.
"A única forma dessa dúvida ser dirimida seria o Supremo Tribunal Federal definir essa situação. E isso ainda não foi feito. Acredito que eles estejam aguardando um posicionamento do Congresso Nacional a respeito do assunto", disse Gladys Bitran.
Sobre a suspeita de que as casas de bingo seriam utilizadas como meios de lavagem de dinheiro, a procuradora-Geral diz que há uma contradição do Ministério Público ao afirmar tal posição. "Todos sabem que a lavagem de dinheiro tem que ser feita através de negócios lícitos, senão ela não existe. Ou seja, se os bingos são usados para isso, então eles são negócios lícitos?", questionou Gladys.
Para a procuradora-Geral do Estado, a única forma de provar se há, ou não, alguma atividade fiscal ilícita nos bingos e loterias, seria a criação de uma agência reguladora pelo Estado, após a confirmação de que o Governo estadual pode criar uma loteria.
"Essa agência seria dotada de um instrumental que possibilitasse a fiscalização efetiva da contabilidade dos estabelecimentos, e das máquinas e equipamentos de jogos. Dessa forma, quem não atendesse às determinações e regulamentações, não poderia funcionar", disse Gladys.
A procuradora-Geral do Estado chamou a atenção para outro ponto: além da questão jurídica, há a vertente moral a ser levada em conta. "Nessa, a sociedade fica perplexa com as divergências existentes em debates entre juristas e religiosos. Mas demonstra que gosta dos jogos. Haja visto a tradição inquebrantável, até esta data, do jogo do bicho e das loterias".
Procurador apóia fim da Loteres
Para o procurador da República, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, se a lei que autorizou a criação da Loteres for revogada, os bingos não poderão funcionar no Estado. "Acho extremamente salutar uma iniciativa como essa", avaliou. O Ministério Público questiona, desde 1998, a legalidade da Loteres. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi, inclusive, protocolada pelo procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, no Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da pressão do Ministério Público Federal, o Governo acabou baixando um decreto suspendendo a atuação da Loteres. Como a legislação continuava existindo, as casas de bingo continuaram funcionando, só que sem fiscalização.
A Gazeta (ES) – Nuno Moraes