Projeto de Lei que amplia isenção do Imposto de Renda pode ser alternativa para o setor de apostas

Apostas I 07.03.24

Por: Magno José

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A proposta deve substituir a MP 1206/24, enviada pelo governo ao Congresso. O deputado Marangoni (União-SP) apresentou emenda a MP, para corrigir a tributação dos apostadores na modalidade de apostas de quota fixa e jogos online, depois que o Governo Federal vetou os dispositivos do artigo 31 da Lei 14.790/23

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (27) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 81/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos (hoje, R$ 2.824) quando do reajuste anual.

Com a urgência, a proposta poderá ser apreciada diretamente pelo plenário, sem passar por comissões temáticas e a previsão é que seja analisada nesta semana.

A proposta deve substituir a medida provisória (MP) 1206/24, enviada pelo governo ao Congresso no começo deste mês. Desde o ano passado, que presidentes da Câmara e do Senado têm divergido sobre a passagem de MPs por comissões mistas. Por essa razão, a orientação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira é que o governo envie matérias às Casas em formato de projeto de lei.

O problema é que o setor de apostas esportivas e jogos online estava na expectativa de resolver a questão da alíquota do imposto de renda do apostador através da emenda do deputado Marangoni (União-SP) na Medida Provisória 1206/24.

O parlamentar paulista apresentou a proposta para corrigir a tributação dos apostadores depois que o Governo Federal vetou os dispositivos do artigo 31 da Lei 14.790/23, sob o argumento de isonomia tributária comas as loterias tradicionais, ignorando que esta modalidade tem uma dinâmica própria, diferente dos demais produtos operados pela Caixa Econômica Federal.

Para atingir o objetivo, será necessário que o deputado Marangoni apresente no plenário da Câmara a emenda proposta na MP 1206/24 com o mesmo conceito. Pela proposta do parlamentar, à alíquota incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem a primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda ou R$ 2.824.

Além disso, à alíquota do Imposto de Renda incidirá sobre o resultado positivo auferido nas apostas realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com as apostas da mesma natureza. Pela proposta, o tributo será apurado anualmente e pago pelo apostador até o último dia do mês subsequente ao da apuração.

O deputado justificou que o veto aos dispositivos pelo governo gerou distorção e sua proposta tem o objetivo de sanar o problema do Imposto de Renda e que a MP 1206/24 tem pertinência com o tema.

“Aproveitando que há pertinência na temática entre as matérias, visto que se trata de IRPF e aplicação da primeira faixa de isenção, esta emenda também delimita o que é a base de cálculo, ou seja, os prêmios líquidos e define o período de apuração. Todos esses pontos, além de estarem em completa consonância com o objetivo da MP, também foram aprovados por unanimidade pelas Casas Legislativas no final do último ano”, justificou.

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Confira a emenda apresentada a MP:

EMENDA Nº 0016 – CMMPV 1206/2024

(à MPV 1206/2024)

Acrescente-se art. 3º à Medida Provisória, com a seguinte redação:

“Art. 3º Acrescenta-se o art. 23-A à Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com o seguinte teor:

‘Art. 23-A. O art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º:’ (NR)

‘Art. 31. ……………………………………………………………………………..

§ 5º O IRPF de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem a primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.

§ 6º O IRPF de que trata o caput incidirá sobre os prêmios líquidos, assim considerados aqueles advindos do resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

§ 7º O IRPF de que trata o caput será apurado anualmente e pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.’’’ (NR)”

 

 

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