Reforma Tributária: Criação de “imposto seletivo” para jogos de azar online tende a prejudicar a própria sociedade
O processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, que culminou com a Lei 14.790/2023, contou com um amplo debate no Congresso Nacional e com a efetiva colaboração da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Durante toda a tramitação, a associação levou aos congressistas dados sobre o mercado internacional e os potenciais impactos de uma tributação excessiva não só para os players como para o próprio país e os apostadores, enfatizando que, em qualquer setor da economia submetido a uma alta carga tributária, uma das principais consequências é a migração dos consumidores para o mercado ilegal/irregular.
O cenário que temos, hoje, no Brasil, aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, é a cobrança de 12% de GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), incidente sobre a receita bruta das casas de apostas. Além disso, as bets terão que recolher todos os impostos devidos a todas as empresas, como contribuições previdenciárias, ISS etc. Ou seja, a carga tributária total das operações das bets autorizadas já não será baixa. Isso sem contar o pagamento periódico de outorga à União e o próprio Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos, que, nesse caso, será recolhido pelo apostador.
Desse modo, a instituição de mais uma cobrança, um imposto seletivo, sob o argumento de que se trata de uma atividade nociva, tende a prejudicar a própria sociedade e a implementação de políticas públicas, uma vez que as operadoras que atuarem ilegalmente no país não serão alvo desse tipo de cobrança e, portanto, vão atrair os apostadores do mercado regulado.
A ANJL destaca, ainda, que a própria Lei 14.790 prevê o uso da arrecadação do Governo com as bets em áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. A cobrança de um imposto seletivo seria, portanto, uma medida que comprometeria a efetividade da regulamentação recém-aprovada no Brasil e ainda em fase de implementação, incentivando, assim, o mercado ilegal.
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão GaleraBet/PlayTech, Big Brasil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Okto, Propane, PAAG, Clear Sale e BetBox tv.
