Reforma tributária pode ter ‘imposto do pecado’ sobre apostas esportivas

Apostas I 02.07.24

Por: Magno José

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Regulamentação da reforma tributária pode ter ‘imposto do pecado’ sobre apostas esportivas
A proposta pode ser feita no texto final para compensar a renúncia com a inclusão de carnes na lista de produtos com isenção fiscal na cesta básica de alimentos; entidades alertam que medida colocaria em risco a regulamentação do setor, além de estimular os sites ilegais

Deputados que integram o grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária devem propor a tributação de apostas esportivas com o Imposto Seletivo (IS), chamado informalmente de “imposto do pecado” por ser aplicado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, abrindo espaço para uma alíquota maior na intenção de desestimular o consumo desses bens.

A medida é vista como uma “grande possibilidade” e deve compensar a perda de arrecadação com a inclusão de carnes na lista de produtos com isenção fiscal na cesta básica de alimentos. Essa é uma das mudanças ao texto proposto pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a chance é “muito grande”. Eles falaram com jornalistas ao saírem do Ministério da Fazenda, em Brasília, após reunião com o ministro Fernando Haddad e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

O texto final deve ser apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a líderes partidários na quarta-feira (3). A intenção é concluir a votação na próxima semana e enviar o projeto para o Senado, para que a primeira etapa da regulamentação seja finalizada antes das eleições municipais de outubro.

O grupo de trabalho que se debruça sobre a regulamentação da reforma tributária se reuniu, nesta segunda-feira (1º), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com outras autoridades econômicas do governo. A intenção é finalizar o texto dentro do calendário previsto e em consenso.

“A reunião com o ministro Haddad foi justamente para ver como está o trabalho, o prazo que nós iremos apresentar o relatório. E, em cima dos conceitos dessa mudança tributária do sistema atual para o futuro, foram questão mais técnicas. As demandas políticas ainda não foram analisadas por nós, serão depois no momento oportuno”, disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

O questionamento sobre a possível inclusão das bets no Seletivo surgiu após os deputados afirmarem que, caso haja inclusão de novos produtos na cesta básica, com imposto zero, será necessário “compatibilizar com outras ações” para mitigar o impacto na alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado.

A taxação poderia compensar demandas recebidas pelos deputados para inclusão de mais produtos na cesta básica, que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que será cobrado por estados e municípios – e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal. Esse é o caso das proteínas animais que ficaram, em sua maioria, com desconto de 60% da alíquota de referência.

Na soma de IBS e CBS, a alíquota de referência estimada é de 26,5%. Para não aumentar esse percentual, os deputados disseram que vão compensar demandas atendidas com cortes em outras áreas.

O texto da regulamentação da Reforma Tributária detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formaram o IVA (Imposto sobre Valor Agregado. O tributo vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.

Cobrar “imposto do pecado” sobre bets favorece ilegais, diz ANJL

A incidência do Imposto Seletivo sobre apostas esportivas e jogos on-line pode ter um efeito reverso quanto à arrecadação, segundo a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). De acordo com a entidade, a medida colocaria em risco a regulamentação do setor, além de estimular os sites ilegais. O tributo é chamado informalmente de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde.

Em nota, a associação que representa algumas das grandes empresas de apostas, afirma que uma taxação elevada “só afastaria as casas de apostas sérias e que desejam atuar no país de forma regulamentada. Exemplos internacionais mostram que, quanto maior o peso dos tributos, menor a canalização pelos sites autorizados e, portanto, maior a dos irregulares”.

A ANJL diz ainda que a carga tributária do setor deve atingir 32% com a taxação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – tributos que serão criados a partir da reforma tributária.

A entidade rebate a justificativa para taxar as apostas com o Imposto Seletivo por representarem uma atividade “nociva à sociedade”.

“Sem recolherem tributo algum, essas empresas vão atrair jogadores e não reverterão quaisquer recursos ao Estado que poderiam ser usados exatamente em ações e ferramentas de prevenção à ludopatia (vício em jogos). Destaca-se que a lei 14.790 já prevê a destinação de recursos, oriundos do pagamento de 12% sobre o GGR [em referência à receita bruta sobre as apostas], para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos”, afirma.

Associação de Fantasy critica aumento da tributação

A ABFS (Associação Brasileira de Fantasy Sport), que representa empresas de esportes eletrônicos, divulgou nota na qual critica o enquadramento tributário do setor na mesma modalidade de loterias e apostas baseadas em concursos de prognóstico. A entidade defende que a atividade desportiva eletrônica não depende da sorte, como os jogos de azar, mas de estratégia e habilidade de jogadores em disputas virtuais.

A associação aponta que a lei das apostas esportivas (14.790/2023) definiu a modalidade fantasy como distinta das lotéricas, embora tenha definido a tributação de 15% como Imposto de Renda sobre o ganho de jogadores. De acordo com a ABFS, o projeto de lei da reforma tributária (PLP 68/2024) ignora essa distinção e enquadra o fantasy na cobrança da alíquota cheia do IBS e da CBS. A representante do setor define a definição dos jogos eletrônicos na proposta como “erro conceitual”.

A entidade na qual cobra o enquadramento da modalidade fantasy no regime diferenciado, com redução de 60% da alíquota dos novos tributos sobre a receita descontando “deduzidas as premiações pagas aos participantes, os bônus, programas de fidelidade ou incentivos assemelhados e os custos com processamento de pagamento”.
O pleito deve sofrer resistência entre integrantes do grupo de trabalho dedicado ao PLP 68. Entre os sete membros do grupo, há deputados que veem na tributação dos jogos eletrônicos uma forma de compensar, por exemplo, a inclusão de novos itens na cesta básica com isenção fiscal.

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