Secretário de Prêmios e Apostas revela que a próxima portaria será a de ‘Direito e Deveres’

Apostas I 26.06.24

Por: Magno José

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Secretário de Prêmios e Apostas revela que a próxima portaria será a de ‘Direito e Deveres’ 2
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Secretário de Prêmios e Apostas revela que a próxima portaria será a de ‘Direito e Deveres’ 1
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O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou nesta quarta-feira (25) durante o debate promovido pela ClearSale na 34ª edição do Febraban Tech 2024, que a próxima portaria que será publicada provavelmente na próxima semana, será a de ‘Direito e Deveres’.

Segundo Dudena, a normativa que vai estabelecer a relação contratual entre as plataformas e os apostadores, vai criar regras claras e ajudar a reduzir os problemas provocados pelas falsas promessas dos influenciadores divulgadas nos últimos dias através das reportagens veiculadas pela grande mídia.

O secretário também informou que na sequência serão editadas as portarias de lavagem de dinheiro, que contou com a participação do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), que está em análise na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e no próximo mês a de Jogo Responsável, que está sendo discutida em parceria com o Ministério da Saúde.

No início do debate, Dudena apresentou a cronologia das quatro portarias publicadas e disse que ainda faltam sete normativas. O secretário registrou o crescimento da estrutura de pessoal da SPA de 60 para 99 técnicos.

O secretário detalhou a portaria de meio de pagamento, como vão funcionar as contas (cadastrada, gráfica, proprietária e transacional) vinculadas as plataformas de apostas e o desafio que as empresas vão enfrentar já que serão reguladas tanto pela SPA e pelo Banco Central.

Dudena elogiou a portaria de meio de pagamento e a preocupação do Ministério da Fazenda com o endividamento dos apostadores através da proibição do pagamento de apostas com cartão de crédito. Também reiterou o período de transição previsto na lei de seis meses e que se encerra no dia 31 de dezembro.

“A partir de janeiro somente as empresas autorizadas e os jogos autorizados poderão operar no Brasil sob o domínio .bet.br. Todas as casas de apostas que não tiverem esse domínio não estarão autorizadas a operar. Além disso, existe o dispositivo para o sistema financeiro que proíbe a prestação de serviços de meio de pagamento para instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda” comentou Dudena.

O CEO da Sorte Online e fundador da BRLOT, Marcio Malta apresentou um comparativo entre o movimento geral de apostas do Estados Unidos, que gira em torno de 1,5% do PIB com o do Brasil que é de 0,22%. Segundo o executivo, o mercado formal de jogos, apostas e loterias tem potencial para um forte crescimento com a regulamentação das apostas esportivas, jogos online e com a aprovação no Plenário do Senado e sanção presidencial do PL 2234/22.

“O Impacto econômico vai ser importante para o governo e poderá suprir as externalidades negativas que poderão surgir a partir desse mercado que será criado com a regulamentação das apostas esportivas e online, além da aprovação no Senado do projeto de jogos físicos, que representara um avanço importante para o setor com incremento da arrecadação de impostos e geração de empregos”, comentou Malta.

Malta também adiantou que a Sorte Online já está se adequando para o mercado brasileiro.

O diretor de Negócios do PagSeguro International, Renato Lahud, destacou que a portaria de meio de pagamento para as apostas online foi um momento muito importante para o setor de bet devido à grande complexidade do atual modelo para o envio de dinheiro para o exterior dentro das conformidades definidas pelo Banco Central.

“A partir da entrada em vigor da portaria de meio de pagamentos, não haverá mais necessidade de envio do dinheiro para fora, mas também haverá nova metodologia para atender o mercado interno. Somos 100% aderentes a nova legislação e sabemos da responsabilidade que temos para trazer o serviço para a formalidade. A perspectiva é positiva para o ecossistema de meio de pagamento e apostas no país”, comentou.

Como mediador do painel, o Head de New Ventures da ClearSale, Lucas de Paula Lima apresentou um breve histórico dos jogos na humanidade e registrou a complexidade do trabalho da Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA no processo de regulamentação das modalidades de apostas de quota fixa e jogos online.

Ao final do painel, o CEO da Clearsale, Eduardo Mônaco lançou um novo produto denominado Passaporte do Apostador.

 

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