STF decide por unanimidade que a lei que criou as Loterias da Saúde e Turismo é constitucional

Loteria I 12.03.24

Por: Magno José

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Ministro Alexandre de Moraes vai ouvir Presidência da República e Congresso Nacional sobre as Loterias da Saúde e do Turismo
Em decisão unânime, todos os ministros acompanharam o voto do relator ministro Alexandre de Moraes, que no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial pelo Partido Verde; confira a decisão e os comentários do editor

Terminou nesta sexta-feira (9) o julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7451 ajuizadas pelo Partido Verde (PV) questionando a Lei 14.455/22, que criou as Loterias da Saúde e do Turismo para destinar parte da arrecadação ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), respectivamente.

Em decisão unânime, todos os ministros acompanharam o voto do relator ministro Alexandre de Moraes, que no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial pelo Partido Verde.

Segundo a Lei 14.455/22, as apostas serão físicas e virtuais e destina 95% da arrecadação das Loterias da Saúde e do Turismo à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, cabendo ao FNS ou à Embratur 3,37% da arrecadação na modalidade lotérica de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa e 5% da arrecadação na modalidade lotérica de prognósticos numéricos da arrecadação.

Além disso, na modalidade lotérica de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa serão destinados 1,63% da arrecadação para as entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas para divulgação e execução das loterias. Sendo que nas duas modalidades 95% no máximo da arrecadação serão destinadas para premiação e cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador.

Em seu voto de 12 páginas, o ministro Alexandre de Moraes reitera o mesmo entendimento manifestado na decisão das DPF’s 492 e 493 e da ADI 4.986 sobre a competência comum aos entes federativos de exploração do serviço público de loterias.

“No referido julgamento, tive a oportunidade de registrar, em meu voto, a mesma compreensão do eminente Ministro Relator, no sentido de que a União, no exercício de sua competência legislativa privativa, está avançando no exercício de uma competência administrativa comum aos entes federativos de exploração desse serviço público. A mesma premissa adotada quando do referido julgamento, incorporo no presente voto”.

Outro entendimento manifestado pelo ministro é com relação a autonomia do legislativo em definir a destinação social da arrecadação das modalidades lotéricas.

“A natureza peculiar dos serviços lotéricos induz, é verdade, a que legislação estabeleça destinação de parcela do produto da arrecadação para uma despesa socialmente relevante. Todavia, não há essa exigência na Constituição Federal”.

Mas destaca que sejam respeitadas a previsão no artigo 195 da Constituição Federal, que a seguridade social será financiada com a receita de concursos de prognósticos.

“As contribuições sociais têm como característica o atendimento a uma finalidade. No caso, a Constituição atribui competência para que a União institua contribuição social cuja materialidade é receita de concursos de prognósticos. Portanto, havendo tal previsão legal, sobre tal receita incidirá a contribuição, cuja finalidade é o financiamento da seguridade social. Não há razão para confundir essa exação tributária com eventuais destinações previstas em lei na repartição do produto da arrecadação das loterias”.

Segundo Alexandre Morais, não há dúvida que a legislação prevê a destinação de percentuais para o Fundo Nacional de Saúde e para a Embratur, além de também contemplar entidades desportivas brasileiras, de natureza privada, a depender da modalidade lotérica e que a Lei 14.455/2022 no que se refere ao percentual da arrecadação destinado ao agente operador, “explicita que a apuração é feita após as deduções dos pagamentos (i) dos prêmios, (ii) da contribuição para a seguridade social e (iii) do imposto de renda”.

O ministro também registra que em relação à obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório, “o art. 3º do Projeto de Lei submetido à sanção presidencial dispunha que o Ministério da Economia disciplinaria, no prazo máximo de trinta dias, após a publicação desta proposição, as regras para a concessão da exploração. Todavia, esse dispositivo foi vetado por inconstitucionalidade, por conferir prazo para a edição de regulamentação”.

Devido ao veto do artigo 3º a “legislação impugnada não disciplina aspectos atinentes à realização do processo licitatório, tampouco dispõe sobre hipótese de inexigibilidade ou de dispensa. Tratando-se de serviço público, serão aplicadas as regras que regulam a delegação da atividade”, definiu o relator.

“Ante o exposto, conheço, em parte, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial”, decidiu.

Ou seja, não existe impedimento para que o Ministério da Fazenda delegue a Caixa Econômica Federal como operadora das Loterias da Saúde e do Turismo.

Voto_ministro_Alexandre_Morais_ADI_7451

Relatorio_ADI_7451

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BNLData já tinha previsto que a ADI do Partido Verde seria declarada improcedente

No dia 10 de outubro de 2023, o BNLData já tinha comentado que a ‘ADI mostra a ignorância sobre os jogos e apostas’.

“Os dois principais questionamentos do PV sobre a Lei 14.455/22, que criou as Loterias da Saúde e do Turismo, são relativas a possibilidade das loterias poderem ser concedidas a empresas privadas e sobre a destinação de 95% da arrecadação à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, cabendo ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) 5% da arrecadação na modalidade lotérica de prognósticos e 3,37% na modalidade lotérica de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa.

Além disso nas modalidades prognósticos esportivos e apostas de quota fixa, serão destinados 1,63% para as entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo.

Caso os advogados do PV tivessem feito uma rápida pesquisa na internet teriam descobertos que com o veto presidencial do artigo 3º da lei, a possibilidade de criação das regras para a concessão da exploração da Loteria da Saúde pelo Ministério da Saúde e da Loteria do Turismo pelo Ministério do Turismo estaria descartada. Além disso, eles deveriam saber que a competência institucional de exploração das loterias da União é do Ministério da Fazenda e o Decreto-Lei 759/1969 transferiu a execução desse serviço público à Caixa Econômica Federal. Portanto, a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo pertencem a União que poderá delegar a exploração para a Loterias Caixa.

A legenda também sustenta que a destinação de 95% do lucro à empresa gestora contraria a lógica da ética pública e dos atos administrativos e desvia a finalidade social da norma. Na verdade, o que contraria a lógica da ética pública são as premiações das 11 modalidades lotéricas operadas pela Caixa com a média de menos de 30% de payout.

Se descontarmos os 5% da destinação social previsto na lei, somados aos 19,3% para despesas de custeio, manutenção, comissão dos lotéricos e despesas operacionais e 13,5% do Imposto de Renda definidos pelos produtos operados pelas Loterias Caixa teríamos que descontar 37,8% do total e o prêmio das duas loterias seria na faixa de 62,2%.

Mesmo com esse payout ‘maravilhoso’ se comparado com os outros produtos da Loterias Caixa, ainda ficaríamos abaixo da média praticada nos Estados Unidos que é de 64%, sendo que o estado com a maior premiação é Idaho com 78,5%. Além disso, oito estados dão mais de 70% de seus ganhos de loteria como pagamentos de prêmios: Dakota do Norte, Massachusetts, Arkansas, Arizona, Carolina do Sul, Pensilvânia e Maine completam os estados com os mais altos pagamentos de loteria.

Na verdade, o questionamento do PV junto ao STF deveria ser porque o Ministério da Fazenda não regulamenta as Loterias da Saúde e do Turismo ou porque a Caixa não opera essas modalidades lotéricas com payout mais atrativo que as atuais do mix de produtos da União.”

 

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