PGR pede ao STF que congele ações contra a MP das Bets, mas quem criou a insegurança jurídica foi o próprio governo
Gonet quer paralisar em todo o país os processos que contestam a MP 1.394/2026 e alega “aplicação assimétrica da norma”. Os dois exemplos que ele cita já foram derrubados, e o caos começou quando o Planalto proibiu uma atividade que ele mesmo havia regulamentado e licenciado mediante outorgas pagas; confira a petição
