Tributar os ganhos nas apostas online em 30% vai empurrar os apostadores para o mercado informal
Na última hora, a Receita Federal sugeriu ao ministro da Fazenda o veto do artigo do projeto de Lei 3626/23, que trata da tributação pelo Imposto de Renda com a alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas online. Caso o dispositivo seja vetado pelo presidente da República, a taxação da loteria de apostas de quota fixa será de 30% sobre os ganhos de todos os prêmios nas apostas acima de R$ 2.112.
Um dos argumentos usados pelos técnicos da Receita Federal para sensibilizar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad é que a alíquota de 15% poderia representar renúncia fiscal. Na verdade, não há renúncia fiscal sobre uma atividade que não paga um centavo de tributo para os cofres do governo, no entanto, a tributação fora da realidade vai empurrar este apostador para o mercado ilegal, onde ele não paga atualmente tributos sobre seus ganhos.
A política é a arte do possível e jamais o setor de apostas online terá uma lei perfeita, mas o texto do PL 3626/23 aprovado pelo Congresso Nacional segue as melhores práticas mundiais. A proposta poderá garantir uma alta taxa de canalização dos apostadores, que significa que a grande maioria dos consumidores vai querer jogar em sites legais, não em sites ilegais, mas ficará comprometida caso o Presidente Lula acate a sugestão da Receita Federal em aumentar a taxação. A carga tributária imposta sobre os apostadores será um dos principais fatores para o sucesso na regulamentação do mercado brasileiro de apostas online.
A modificação na taxação com o veto do dispositivo também vai comprometer a concretização das empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse em aplicar uma licença junto do Ministério da Fazenda.
O grande problema neste momento é que os representantes do setor estão numa corrida contra o relógio, pois existe a necessidade de sancionar ainda este ano o texto do projeto de lei, que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação de apostas online no país.
Os parlamentares entenderam a lógica da tributação e aprovaram um texto que atende ao governo, setor e apostadores. Agora vamos torcer que o Presidente Lula não concorde com o pensamento dos técnicos da Receita Federal, que é melhor ser sócio da mercearia da esquina com 30% do que ser da Apple com 15%?
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Nota de Alerta do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alerta que enxerga com EXTREMA PREOCUPAÇÃO um potencial veto ao Artigo 31 do Projeto de Lei nº. 3626-A/23, que trata da tributação do jogador. Essa medida tem como claro interesse a indução do mercado consumidor na buscar pela informalidade.
Uma tributação elevada dos jogadores recreativos atende interesses apenas de forças que atuam nos bastidores para que o Brasil continue a ser uma terra de ninguém no setor de apostas esportivas e igaming. A entidade reforça que o texto aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Poder Executivo para sanção do Presidente Lula atende às melhores práticas internacionais e foi reconhecido diante do mercado global como um exemplo de legislação moderna para a criação de um novo setor na economia nacional.
Sendo assim, reforçamos que uma alteração na base de cálculo da tributação do jogador implicará numa péssima experiência ao usuário, desestimulando que o mesmo permaneça no mercado regulado. A consequência natural será a queda drástica nos investimentos por parte das empresas do setor e uma consequente arrecadação irrisória por parte do Governo Federal, frustrando não só a expectativa de toda a cadeia produtiva do setor, incluindo entidades esportivas patrocinadas e meios de comunicação, assim como do mercado consumidor, que seguirá desamparado.”
