80 anos da ilegalidade dos jogos de azar e o fracasso do modelo proibitivo

Destaque, Opinião I 04.10.21

Por: Magno José

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Nas últimas oito décadas, vários temas têm causado controvérsia no Brasil e dentre eles está a legalização do jogo, que por questões políticas, ideológicas e religiosa, acabam contaminando e distorcendo o debate

Neste domingo, dia 3 de outubro, a proibição do jogo do bicho pelo Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais) completa 80 anos. O Decreto-Lei assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas, proibiu o Jogo do Bicho e o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu a operação de cassinos.

Em 1911, José Macedo Soares disse que “O jogo proliferou e criou raízes tão profundas, que não será certamente a golpes de lei ou de arbitrariedades policiais que o poder público poderá extirpá-lo dos nossos costumes”. O jurista e acadêmico reconheceu há 110 anos atrás que o jogo se radicara a tal ponto nos hábitos sociais do brasileiro, seria impossível erradicá-lo pela lei e repressão policial. O conceito nunca esteve tão atual.

Nas últimas oito décadas, vários temas têm causado controvérsia no Brasil e dentre eles está a legalização do jogo, que por questões políticas, ideológicas e religiosa, acabam contaminando e distorcendo o debate. Os 80 anos de proibição acabou rotulando equivocadamente esta atividade como uma questão moral e de costume, a exemplo do aborto, drogas e união homoafetiva.

O Estado brasileiro deveria reconhecer o fracasso deste modelo proibitivo. Ao longo destes anos, o Brasil tornou-se campeão mundial do jogo ilegal e, enquanto o tema no país é tratado como uma questão de costume, os legisladores de outros países consideram uma atividade econômica que gera empregos, investimentos em causas sociais.

A única solução para esta atividade é a criação do marco regulatório dos jogos. O mercado de jogos do Brasil, com a legalização de todas as modalidades, tem potencial de arrecadar mais de R$ 22 bilhões por ano em impostos. As outorgas acrescentariam mais de R$ 6,7 bilhões. Além dos impostos, outorgas e investimentos, a legalização de todas as modalidades não reguladas poderia gerar mais de 200 mil novos empregos, além da formalização de 450 mil do jogo ilegal.

É notório que não existe registro em nenhum país do mundo, experiência de sucesso, do ponto de vista social, econômico e da segurança pública, entre aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples afastamento do Estado no controle desta atividade.

Em resumo, o debate sobre a legalização do jogo no Brasil não deve ser somente sobre os vastos investimentos internacionais que trará ou as receitas de novos impostos, nem os milhões de empregos que criará. Esses argumentos são óbvios e já não estão mais em debate. O objetivo real de criar um marco regulatório para o setor é garantir a proteção de seus cidadãos, através da criação de leis e regulamentos definidos, que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar em um ambiente justo e não manipulado, sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.

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