SPA-MF lança consulta pública sobre destinação de recursos de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) um aviso de Consulta Pública (SPA/MF Nº 02/2025) sobre a revisão da forma de operacionalização e de pagamento das destinações legais dos recursos das apostas de quota fixa. A consulta estará aberta por 45 dias, de 23 de junho de 2025 até o dia 6 de agosto de 2025. O objetivo é aprimorar os mecanismos de pagamento aos destinatários previstos na Lei nº 13.756/2018, com alterações da Lei nº 14.790/2023.
O processo consultivo abrange a revisão das destinações devidas pelos operadores de apostas de quota fixa, conforme estabelecido na legislação vigente e no Decreto nº 12.002, de abril de 2024. A iniciativa busca otimizar a distribuição dos valores arrecadados com apostas esportivas e jogos online no Brasil.
Entre as entidades beneficiárias dos recursos estão o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), que recebe 2,20% da arrecadação, e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), com direito a 1,30%. A Confederação Brasileira de Clubes (CBC) tem destinação de 0,70% dos valores.
A consulta também contempla os repasses para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), ambas com 0,50% cada. O Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) recebe 0,30%, mesma porcentagem destinada ao Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM).
O Ministério do Esporte figura como principal beneficiário individual, com direito a 22,20% do montante arrecadado. As secretarias estaduais de esporte e do Distrito Federal recebem 0,70% dos recursos.
Organizações sociais também integram a lista de beneficiários. A Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) recebem 0,20% cada, enquanto a Cruz Vermelha Brasileira tem direito a 0,10%.
A consulta aborda ainda a destinação de 7,30% dos recursos para entidades do Sistema Nacional do Esporte e atletas brasileiros. Esses valores correspondem à contrapartida pelo uso de imagens, marcas e símbolos na divulgação das apostas, conforme previsto na Lei Geral do Esporte.
Pessoas físicas e jurídicas interessadas podem participar do processo através do Portal Participa + Brasil, acessível pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-destinacoes-arrecadacaodeapostas.
Após o encerramento do período consultivo, todas as contribuições serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, seguindo os procedimentos estabelecidos no parágrafo único do artigo 31 do Decreto nº 12.002/2024.
Essa ação faz parte do cumprimento da Agenda Regulatória 2025-26, que foi lançada pela Portaria SPA/MF nº 817/2025, e já estava prevista também, como uma evolução regulatória, na Portaria SPA/MF nº 41/2025.
