Loterias Estaduais e Municipais - Página 16 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 23.12.98

RJ — LOTERJ — DECRETO Nº 25.102, de 23 de dezembro de 1998 — Regulamenta a operação dos jogos de Bingos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 227 da Cosntituição Federal, o artigo 45 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, Considerando o disposto na Lei nº 9.615, de 24/03/98, no Decreto nº 2.574, de 29/04/98 e no Decreto nº 24.764, de 28/10/98; Considerando a competência da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ, outorga pelo Convênio firmado com o Instituto Nacional de...

Loterias Estaduais e Municipais I 15.01.98

RS — LOTERGS — LEI No. 11.082, de 15 de janeiro de 1998 — Dispõe sobre a aplicação da receita proveniente da exploração do serviço de Loteria, pelo Estado, destinando recursos para o Programa Estadual de Crédito Educativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º – Os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 9º da Lei no. 6.893, de 16 de junho de 1975, alterado pela Lei no. 6.953, de 29 de dezembro de 1975, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art....

Loterias Estaduais e Municipais I 06.01.98

SC — LOTESC — LEI COMPLEMENTAR No. 162, de 06 de janeiro de 1998 — Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí e do Norte/Nordeste Catarinense e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Ficam instituídas, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar nº 104, de 04 de janeiro de 1994, as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí e do Norte/Nordeste Catarinense.Art. 2º As Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí e do Norte/Nordeste Catarinense,...

Loterias Estaduais e Municipais I 03.07.97

RJ — LOTERJ — DECRETO Nº 23.299, de 03 de julho de 1997 — Dispõe sobre o licenciamento a entidades de direção e de prática desportiva com vistas à realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento de desporto e dá outras providências.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, face o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.672 de 06.07.93, e no Decreto Federal nº 981, de 11.11.93. Considerando a necessidade de se atualizar a legislação pertinente à promoção de reuniões de direção e de prática desportiva destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo"ou "Similar", Considerando o avanço tecnológico que o ramo de...

Loterias Estaduais e Municipais I 27.05.97

RS — LOTERGS — LEI No. 10.959, de 27 de maio de 1997 — Autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em uma instituição de fomento, organizada sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, com prazo de duração indeterminado,...

Loterias Estaduais e Municipais I 21.05.97

MG — LEMG — RESOLUÇÃO No. 003/97, de 21 de maio de 1997 — Autoriza a implantação de novos jogos lotéricos denominados: KENO, VíDEO LOTERIA e LOTERIA DE NÚMEROS.

Resolução 003/97 – LEMG O Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1987, do art. 1º do Decreto nº 38.626, de 27 de janeiro de 1997 e art. 59 do Decreto nº 27.979, de 05 de abril de 1988, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 31.163, de 08 de maio 1990, RESOLVE: I – Autorizar a implantação de novos jogos lotéricos...

Loterias Estaduais e Municipais I 21.05.97

RS — LOTERGS — DECRETO No. 37.440, de 21 de maio de 1997 — Regulamenta a Lei nº 10.719, de 17 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e o disposto na Lei no. 10.719, de 17 de janeiro de 1996, Art. 1º – O Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, instituído pela Lei no. 10.719, de 17 de janeiro de 1996, dotado de autonomia administrativa e financeira, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o custeio e/ou financiamento das ações...

Loterias Estaduais e Municipais I 13.03.97

RS — LOTERGS — DECRETO No. 37.297, de 13 de março de 1997 — Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado e de conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, DECRETA: Art. 1º – A estrutura básica da Secretaria da Fazenda reger-se-á segundo o presente Decreto. CAPÍTULO I DAS DISPOSlÇÕES GERAIS Art. 2º – A Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 8º, inciso II, da...

Loterias Estaduais e Municipais I 17.10.96

RS — LOTERGS — LEI No. 10.719, de 17 de outubro de 1996 — Cria o Fundo Estadual de Assistência Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º – Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social. Parágrafo único – VETADO Art. 2º – Constituem...

Loterias Estaduais e Municipais I 21.12.95

PR — SERLOPAR — LEI No. 11.272, de 21 de dezembro de 1995 — Transforma em entidade o atual órgão de regime especial SERLOPAR e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do ParanáDecretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º. O Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, órgão de regime especial a que aludo o art. 113, alínea “c”, da Lei no 8.485, de 03 de junho de 1987, fica transformado em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios e autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Governo. Parágrafo único. A autarquia...