Loterias Estaduais e Municipais - Página 5 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 22.12.06

PE — ARPE — Decreto nº 30.064, de 21 de dezembro de 2006 – Estabelece normas que regulamentam o Serviço da Loteria do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 30.064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Estabelece normas que regulamentam o Serviço da Loteria do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 73, de 22 de dezembro de 1947, e suas alterações e regulamentações posteriores, CONSIDERANDO que o Serviço Público da Loteria do Estado de Pernambuco foi criado...

Loterias Estaduais e Municipais I 28.04.06

MS– LOTESUL– Portaria nº 004, de 26 de abril de 2.006 — Lotesul normativa PORTARIA BINGOS PERMANENTES E EVENTUAIS

Lotesul normativa PORTARIA BINGOS PERMANENTES E EVENTUAIS Portaria nº 004, de 26 de abril de 2.006. Dá nova redação à Portaria que regulamenta a exploração da modalidade lotérica denominada Bingo Permanente, de acordo com a Lei 2.873/04, e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA LOTERIA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – LOTESUL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 2.873, de 4 de Agosto de 2.004, RESOLVE:CAPÍTULO I.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Portaria regulamenta a modalidade lotérica...

Loterias Estaduais e Municipais I 20.06.05

SC — LOTESC — RESOLUÇÃO CODESC N° 061, de 20 de junho de 2005 — Suspende temporariamente a expedição de credenciamento e autorização para a operação de modalidades lotéricas no Estado de Santa Catarina

A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC e a Loteria do Estado de Santa Catarina – LOTESC, com base no disposto na Lei nº 11.348, de 17 de janeiro de 2000 e Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005,– Considerando as modalidades lotéricas que a CODESC credencia, autoriza e fiscaliza; – Considerando ser dever da CODESC evitar o desvirtuamento das verdadeiras aplicações da Lei nº 11.348/00;– Considerando a publicação da Lei Complementar nº...

Loterias Estaduais e Municipais I 16.05.05

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE Nº 001 de 16 maio de 2005 — Estabelece Procedimentos para Liberação de Equipamentos de “Videoloteria” Apreendidos no Estado de Pernambuco.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE RESOLUÇÃO ARPE Nº 001 DE 16 MAIO 2005 ALTERA O ART. 6º DA RESOLUÇÃO ARPE Nº 10 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004 E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE "VIDEOLOTERIA" APREENDIDOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.767 DE 31 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –...

Loterias Estaduais e Municipais I 14.10.04

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE nº 11/2004 — Regula a modalidade Loteria “on line/real time”.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE RESOLUÇÃO ARPE nº 11/2004 Altera o Art. 1º, parágrafo único, Art. 4º, o Art 12º inciso I item (f) e o Art. 18º da resolução ARPE 004/2003 de 30 de dezembro de 2003 que regula a autorização, o controle, a fiscalização e a operação da modalidade Loteria "on line / real time" no Estado de Pernambuco. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de...

Loterias Estaduais e Municipais I 08.09.04

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE Nº 10/2004 — Fiscalização da atividade lotérica na modalidade “Videoloteria”.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE RESOLUÇÃO ARPE Nº 10/2004 ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES AO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LOTÉRICA NA MODALIDADE "VIDEOLOTERIA" NO ESTADO DE PERNAMBUCO REGULADA PELA RESOLUÇÃO ARPE Nº 003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, com base na Lei n 12.343, de 29 de janeiro de 2003, no Decreto 25.851, de 12 de setembro de...

Loterias Estaduais e Municipais I 10.08.04

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE N° 009/2004 — Regulamenta o art. 6º do Decreto nº 25.851.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE RESOLUÇÃO ARPE N° 009/2004 Regulamenta o art. 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de setembro de 2003, com as alterações contidas no Decreto nº 26.995, de 05 de agosto de 2004. A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE, com base na Lei n 12.343, de 29 de janeiro de 2003 e no Decreto nº 25.851, de 12 de setembro...

Loterias Estaduais e Municipais I 30.07.04

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE No. 008/2004 — Altera a Resolução ARPE nº 007/2004.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE RESOLUÇÃO ARPE N 008/2004 Altera a Resolução ARPE nº 007/2004 A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE, com base na Lei n 12.343, de 29 de janeiro de 2003 e no Decreto nº 25.851, de 12 de setembro de 2003, CONSIDERANDO que os selos comprobatórios da regularidade de funcionamento das máquinas de videoloteria, fornecidos pela ARPE, não foram disponibilizados integralmente...

Loterias Estaduais e Municipais I 18.06.04

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE N° 007/2004 — Altera a Resolução ARPE n° 006/2004.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE RESOLUÇÃO ARPE N° 007/2004 Altera a Resolução ARPE n° 006/2004. A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE, com base na Lei n 12.343, de 29 de janeiro de 2003 e no Decreto n 25.851, de 12 de setembro de 2003, RESOLVE: Art. 1° – O primeiro requerimento de autorização das pessoas jurídicas credenciadas fica prorrogado até dia 30 de junho...

Loterias Estaduais e Municipais I 25.05.04

PR — SERLOPAR — DECRETO No. 3.020, de 25 de maio de 2004 (Publicado no Diário Oficial Nº 6736 de 25/05/2004) — Decreta a nulidade do contrato de prestação de serviços, referente a TOTO BOLA, celebrado pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná-SERLOPAR e a KOLMAC Administradora de Eventos Ltda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o Parecer nº 150/2004, da Procuradoria Geral do Estado, datado de 25 de abril de 2004, exarado no Protocolo nº 5.141.553-1, que serve de fundamento ao presente, abaixo transcrito: I – FATOS PRELIMINARESO Serviço da Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, autarquia estadual, recebeu em 04/04/2002 proposta da empresa KOLMAC ADMINISTRADORA LTDA para...