O que está sendo questionado na Lei dos Lotéricos pela PGR?
Confira os dispositivos da Lei 12.869/2013, e as alterações feitas pela Lei 13.177/2015, que tornaram válidos os contratos de renovação e de permissão para funcionamento de casas lotéricas, inclusive aqueles sem prévia licitação, que estão sendo questionados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6785):
Art. 3º Os editais de licitação e os contratos firmados pela outorgante com os permissionários referidos no caput do art. 1º observarão, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes operacionais e critérios de remuneração:
(…)
VI – os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei.
Parágrafo único. Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, independentemente do termo inicial desta.
(…).
Art. 5º-A. São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de duzentos e quarenta meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no inciso VI e parágrafo único do art. 3º.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando tiver havido rescisão contratual por comprovado descumprimento das cláusulas contratuais pelo permissionário lotérico.
Art. 5º-B. Aplica-se a renovação automática prevista no art. 5º-A às demais permissões lotéricas celebradas até a data de publicação desta Lei após a data final de vigência, inclusive quando decorrente de renovação automática prevista no respectivo contrato.
Parecer da AGU no julgamento da ADI dos Lotéricos é pela inconstitucionalidade
PGR demorou 5 anos e 5 meses para questionar a Lei dos Lotéricos
