Por que o mercado ilegal de apostas ainda é um desafio para o Brasil

Um estudo encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) à consultoria LCA aponta que o mercado ilegal de apostas esportivas no Brasil recuou para uma participação estimada entre 38% e 44% do total, com cenário base em torno de 40%. Na pesquisa anterior, realizada no início da regulação, o mesmo indicador variava entre 41% e 51%, com cenário base em 46%. A redução de cinco pontos percentuais no cenário base foi apresentada em debate promovido pelo JOTA na segunda-feira (31/8), na Casa JOTA, em Brasília, com a participação de representantes do setor, do Congresso e do governo federal.

O evento, patrocinado pelo IBJR, reuniu dois painéis: o primeiro com diagnóstico sobre o mercado clandestino, e o segundo voltado às ações concretas de combate. A queda na participação ilegal, segundo os participantes, é um sinal de que a regulação funcionou, mas o nível ainda coloca o Brasil entre os piores da comparação internacional.

A dimensão do mercado ilegal

A pesquisa da LCA se baseou em levantamento da Locomotiva, realizado em maio de 2026 com cerca de 2.300 entrevistados. A metodologia classificou como “elegíveis ao mercado ilegal” os apostadores que apresentassem pelo menos dois de quatro critérios: uso de cartão de crédito para depósito, pagamento com criptoativos, ausência de reconhecimento facial ou acesso por domínio com extensão “.noi”.

Com esse critério, metade da amostra foi enquadrada como elegível. A partir daí, a LCA construiu três cenários, ponderando o volume que cada apostador destina a plataformas irregulares, e chegou ao intervalo entre 38% e 44%. “A gente tem uma estimativa de queda e maior precisão”, afirmou Leonardo Lima, gerente de Concorrência e Políticas Públicas da LCA, destacando que o próprio intervalo entre os cenários se estreitou em relação ao estudo anterior.

A comparação com o exterior, porém, expõe o quanto ainda falta avançar. Países europeus com pesquisas disponíveis apresentam participação do mercado ilegal abaixo de 10%, com casos de 3% e 6%. O Brasil, mesmo com a queda registrada, permanece próximo das piores posições desse conjunto.

Lima identificou três vetores para a redução: o amadurecimento do próprio consumidor após mais de um ano de mercado regulado, a entrada em vigor de medidas de fiscalização e o ajuste das operadoras ao novo ambiente regulatório. O desequilíbrio competitivo entre o mercado legal e o ilegal, no entanto, persiste por razões estruturais. Plataformas clandestinas não arcam com outorga de R$ 30 milhões, não precisam cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, não mantêm mecanismos de controle e conseguem oferecer odds mais altas, bônus sem restrições e aceitar criptoativos e cartão de crédito. “O custo deles é justamente construir e colocar um site no ar”, resumiu Lima. A pesquisa revelou ainda que mais de 70% dos apostadores que frequentam plataformas ilegais declaram que migrariam para o mercado regulado caso soubessem que estavam operando no ilegal, o que aponta para um problema de informação, não apenas de preferência.

O próximo passo: asfixia financeira

Carlos Lima, presidente do IBJR, avaliou que a regulação cumpriu seu objetivo central de canalizar consumidores para o mercado legal, mas indicou que o próximo estágio exige um foco diferente. “O que vai precisar acontecer agora é uma asfixia financeira realmente desses atores”, afirmou, defendendo que as ações se concentrem em quem viabiliza as operações ilegais, e não apenas nas plataformas visíveis ao consumidor.

Carlos Xavier de Rezende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda, confirmou que essa transição já está em curso. O governo federal bloqueou mais de 68.000 sites de apostas irregulares, mas reconhece que a medida isolada tem efeito limitado; as operações migram para novos domínios com rapidez. A análise dos fluxos financeiros revelou uma concentração inesperada: os recursos de dezenas de milhares de sites passam por aproximadamente 500 a 600 pessoas jurídicas, que por sua vez mantêm contas em cerca de 50 instituições de pagamento.

“A partir desse mês começaremos a fazer as primeiras notificações para bloqueio de contas dos agentes ilegais, que nós já sabemos quem são”, anunciou Rezende, acrescentando que instituições financeiras que insistirem em processar transações para operadores ilegais serão responsabilizadas. O subsecretário invocou o conceito jurídico de “cegueira deliberada” para caracterizar o comportamento de intermediários que ignoram indícios evidentes de ilegalidade. Uma portaria regulamentando o combate ao mercado ilegal pelo viés financeiro estava prevista para ser publicada ainda nesta semana ou na seguinte.

Publicidade e plataformas digitais no centro do debate

Marina Pita, secretária adjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, apontou a publicidade digital como o vetor mais subestimado de expansão do mercado clandestino. Bets ilegais chegam ao consumidor pelos mesmos canais que as reguladas, promovidas por influenciadores com milhões de seguidores e anúncios impulsionados em plataformas abertas. “Ninguém fica descobrindo site na web”, disse, argumentando que o problema está nos mecanismos que direcionam o tráfego, não nos domínios em si.

A secretaria já publicou portaria exigindo que plataformas digitais requeiram o número de registro na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para autorizar anúncios ou impulsionamento de qualquer jogo. Um decreto presidencial está em elaboração para ampliar essas obrigações e uma segunda portaria, voltada à publicidade digital de forma mais ampla, estava em fase final de redação. A medida incluiria a obrigação de que influenciadores e fornecedores de conteúdo declarem sua relação material com as marcas que promovem, um padrão já adotado pela Federal Trade Commission nos Estados Unidos há uma década.

Rezende complementou, chamando atenção para um fenômeno que observa há mais de um ano: boa parte da publicidade de bets ilegais não vem de grandes influenciadores, mas de usuários comuns que promovem as plataformas abertamente, às vezes destacando explicitamente que a casa “não paga imposto” como argumento de venda. O combate a esse fenômeno, segundo ele, exige ação simultânea em múltiplas frentes; educação do consumidor, responsabilização das plataformas digitais, bloqueio de sites e, agora, a asfixia financeira.

O risco do excesso de tributação

O deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), participante do primeiro painel, associou a discussão sobre bets ilegais ao cenário mais amplo de criminalidade organizada no Brasil. Para além do diagnóstico sobre o setor, o parlamentar defendeu a criação de uma agência antimáfia no país, proposta que seria apresentada no dia seguinte no âmbito da Comissão do Brasil Legal na Câmara dos Deputados. O argumento é que as estruturas que viabilizam o mercado ilegal de apostas são as mesmas que sustentam o contrabando de cigarros, a comercialização ilegal de medicamentos e outras redes de crime organizado transnacional.

Sobre o imposto seletivo previsto pela reforma tributária para o setor de apostas, Lopes foi direto: “Esses impostos seletivos e esses aumentos de impostos são prêmios à ilegalidade, são prêmios e convites ao avanço do crime no Brasil.” Carlos Lima reforçou a posição, advertindo que qualquer medida que amplie a vantagem competitiva do setor ilegal deveria ser repensada. “Qualquer proibição que for aplicada hoje ao setor de apostas no Brasil vai servir de incentivo pro crescimento do mercado ilegal”, afirmou.

Leonardo Lima, da LCA, encerrou o primeiro painel com argumento alinhado à experiência internacional: os países com maior canalização para o mercado legal são justamente aqueles que evitam estrangular o segmento regulado com restrições excessivas, atuando de forma direta para desestimular a existência do ilegal, não para tornar o legal menos atrativo.

O debate ocorre em um período em que o setor enfrenta pressão pública e legislativa crescente, com projetos de proibição total em tramitação no Congresso. O valor monetário do mercado ilegal de apostas no Brasil, dado solicitado pelo deputado Lopes durante o painel, ainda não estava disponível; a LCA informou que está consolidando os dados da SPA e que o número será divulgado nos próximos dias.