Proibição de publicidade de bets acende debate jurídico entre União, estados e municípios

Quatro capitais brasileiras já proibiram a publicidade de apostas esportivas (bets) em espaços públicos, e ao menos outras três registram projetos em tramitação com o mesmo objetivo. O movimento ocorre em paralelo ao endurecimento das regras federais para o setor, que entraram em vigor nesta quinta-feira (17/7).

Levantamento publicado por O Globo mostra que Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Rio Branco e Teresina já têm normas próprias em vigor. São Paulo, Recife e Goiânia tramitam propostas semelhantes em suas câmaras municipais. Outros dez estados e o Distrito Federal também discutem textos legislativos para restringir a propaganda das plataformas de apostas.

Decretos nas capitais

No Rio de Janeiro, um decreto publicado no Diário Oficial municipal nesta segunda-feira (14/7) proibiu a veiculação de anúncios do setor em espaços públicos da cidade. A restrição abrange mobiliário urbano, empenas de prédios, faixas de domínio de rodovias, espaço aéreo e áreas marítimas, além de campanhas promovidas ou patrocinadas pela prefeitura. Na manhã em que a norma passou a valer, agentes municipais cobriram dois painéis com anúncios de bets próximos à Pedra do Sal, no Centro, e em Copacabana.

Belo Horizonte seguiu caminho semelhante no dia seguinte. O prefeito Álvaro Damião (União) publicou decreto que proíbe a publicidade de casas de apostas em mobiliário urbano, equipamentos públicos e imóveis municipais, incluindo concessões, permissões, autorizações e eventos promovidos pelo poder público. A prefeitura tem 15 dias úteis, a contar de 1º de julho, para adequar contratos vigentes.

Em São Paulo, o projeto de autoria do vereador João Jorge (MDB) proíbe a publicidade de bets e jogos de azar online em eventos organizados por entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, incluindo competições esportivas realizadas na capital. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em plenário. A prefeitura paulistana informou que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) pretende sancionar a proposta “assim que ele for aprovado pela Câmara”.

Disputa sobre competência legislativa

O Rio Grande do Sul concentra a principal batalha jurídica sobre a competência para regular a publicidade de apostas. Em abril, o governador Eduardo Leite (PSD) sancionou lei que impõe restrições à propaganda de plataformas de apostas de quota fixa no estado. A norma exige advertências sobre riscos do jogo nos anúncios, proíbe o uso de animações, mascotes e personagens com apelo ao público infantojuvenil, veda publicidade direcionada a menores de 18 anos e limita anúncios em TV, rádio e streaming ao intervalo entre 21h e 6h.

A lei gaúcha é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade sustenta que o estado invadiu competência exclusiva da União ao criar regras próprias para a publicidade de um setor disciplinado por legislação federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) chancelou o pedido em parecer enviado ao STF e defendeu a suspensão da norma. O documento argumenta que a Constituição atribui à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre propaganda comercial, loterias, radiodifusão e telecomunicações. A própria Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, citou possível inconstitucionalidade da lei gaúcha no mesmo processo.

Para a AGU, a legislação estadual gera insegurança jurídica para empresas autorizadas pelo governo federal e compromete a uniformidade da regulação nacional. O parecer pede a suspensão da eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação. Em nota, o órgão esclareceu que não analisa proposições em tramitação nos estados e municípios, apenas se manifestando quando essas propostas se tornam leis e são objeto de ações judiciais.

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul informou que a lei segue válida enquanto não houver decisão judicial contrária. O órgão afirma “defender a plena constitucionalidade” da norma e diz que o governo estadual está em “vias de editar o regulamento, que detalhará os procedimentos de fiscalização e aplicação das regras já previstas no texto legal”.

Debate jurídico e impacto publicitário

O advogado Pedro Serrano, especializado em Direito Constitucional, explica que municípios têm competência para tratar de temas de interesse predominantemente local, enquanto aos estados cabe a chamada competência residual, para assuntos que não sejam de interesse nem da União nem dos municípios. Para ele, apostas e publicidade de bets são, em tese, matéria federal.

Serrano aponta, no entanto, uma possível zona cinzenta: “Se as leis locais se referirem exclusivamente ao patrimônio municipal, por exemplo, proibindo propaganda de bets em bens que sejam municipais. Aí poderia haver uma proibição genérica. O que pode levar o Supremo a considerar inconstitucionais essas leis é o fato de elas tratarem de publicidade em redes sociais, em meios gerais de comunicação.”

No setor publicitário, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP) avalia que o impacto das propostas “vai muito além das casas de apostas”. A entidade aponta que a proliferação de regras diferentes entre estados e municípios gera insegurança jurídica, dificulta o planejamento de campanhas e afeta toda a cadeia da publicidade, incluindo agências, veículos de comunicação, produtoras, empresas de mídia exterior, plataformas digitais e criadores de conteúdo.

Em nota, a ABAP alerta: “O que preocupa a ABAP não é regular a publicidade de apostas, é fazê-lo por vias paralelas e desarticuladas, em um momento no qual o próprio marco federal está sendo calibrado e ainda produzirá efeitos que precisam ser observados antes de serem substituídos.”

A ANJL, por sua vez, informou acompanhar “com preocupação” os desdobramentos jurídicos dos decretos municipais e reforçou que eventuais limitações à publicidade devem ser tratadas no âmbito federal. A entidade afirmou que adotará as medidas judiciais cabíveis para fazer valer as normas nacionais e sustentou que as iniciativas municipais atingem “um mercado regulado, que paga impostos e gera empregos, sem enfrentar o jogo ilegal”. O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) informou que “não vai se posicionar a respeito, por enquanto”.