Secretaria de Prêmios e Apostas debate regulamentação de apostas esportivas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda SPA-MF participou de reunião para debater a regulamentação e o combate à ilegalidade no setor de apostas esportivas no Brasil. O encontro ocorreu nessa quinta-feira (21), via plataforma Teams, com a participação do secretário Regis Dudena e diversos especialistas, incluindo representantes da OAB.
O encontro também marcou a primeira reunião oficial da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Loterias (CEDJEL) da OAB/GO, que abordou o tema “A Nova Regulação das Apostas Esportivas no Brasil: Avanços, Desafios e Oportunidades”. O evento foi transmitido online, permitindo acesso remoto aos participantes interessados nas novas diretrizes implementadas para o funcionamento das empresas de apostas no país.
Durante a reunião, Dudena destacou que a SPA-MF foi criada em janeiro de 2024, após reestruturação do Ministério da Fazenda. A secretaria funciona como órgão regulador e está dividida em duas áreas principais: regulação e foco responsável, com três subsecretarias voltadas à autorização, monitoramento/fiscalização e ação sancionadora.
O encontro marcou a formação da primeira Comissão Especial da RIC para acompanhar as transformações no universo das apostas esportivas no país. Os participantes discutiram a importância da atuação regulatória desde a primeira legislação sobre o tema em 2018.
A SPA destacou a portaria da agenda regulatória que inclui 11 temas a serem abordados até o final de 2024. Há previsão de expansão para ciclos bianuais em 2025 e 2026, visando adaptação contínua do setor às novas realidades do mercado e às necessidades de proteção dos apostadores no Distrito Federal e em todo o país.
Um dos pontos abordados foi a criação de uma conta reserva de R$ 5 milhões para garantir liquidez às operações, conforme estabelecido pela portaria de meios de pagamento. Esta medida visa proteger os recursos dos apostadores e reduzir os riscos associados às apostas.
A regulamentação também trata de publicidade e jogo responsável. A Portaria da SPA atribui aos operadores de apostas a responsabilidade de alertar os usuários sobre os riscos associados às apostas. Foram estabelecidas regras para proteção de crianças e adolescentes, que estão “impedidos” de participar como apostadores ou figurar em materiais publicitários.
O combate ao mercado ilegal foi tema central, com estratégia em três frentes: domínios, gestão financeira e publicidade digital. A cooperação técnica com a Anatel resultou na remoção de aproximadamente 17 mil domínios ilegais desde outubro do ano passado, embora os participantes reconheçam que esta medida representa um trabalho de “enxugar gelo”.
A cooperação com o Banco Central foi destacada como fundamental para identificar e bloquear fluxos financeiros que beneficiem casas de apostas ilegais, com base no Artigo 21 da Lei 14.790, que proíbe prestadores de serviços financeiros de transferir recursos para apostas ilegais.
Durante a reunião, foi discutida a implementação do Sistema Nacional de Apoio (SINAPO), iniciativa que busca unir esforços entre a União, estados e o Distrito Federal para harmonizar a aplicação das legislações sobre apostas esportivas.
“O modelo de adesão ao SINAPO ainda está sendo finalizado em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, foi informado durante o encontro. A estrutura do sistema foi planejada para ser escalonável, com níveis classificados como bronze, prata e ouro.
Entre as medidas regulatórias discutidas, foi apresentada a gestão dos domínios com extensão .bet.br e a criação de uma plataforma de “impedidos” – indivíduos proibidos de realizar apostas por determinação legal, decisão judicial ou autoexclusão voluntária.
Os participantes realizaram uma análise histórica da legislação, com destaque para as alterações da Lei 13.756/2008 pela Lei 14.790/2023. O grupo também debateu os desafios da coexistência de ações regulatórias em âmbito nacional e estadual.
Os resultados completos das medidas implementadas deverão ser observados a médio prazo. A expectativa é que até o final do ano o cenário esteja mais definido quanto à redução das operações ilegais, minimizando os riscos para os consumidores.
Regis Dudena convidou os interessados a se envolverem na comissão e nos debates sobre o tema. Segundo ele, essa participação é fundamental para fortalecer o conhecimento e a credibilidade do setor, especialmente para advogados que atuam ou desejam atuar como “despachantes” na área de apostas esportivas no Brasil.
A CEDJEL, recém-formada na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, foi instalada na semana passada com a finalidade de promover debates e estudos sobre os aspectos legais, éticos e socioeconômicos relacionados ao segmento. Durante a solenidade de posse realizada na sede da Seccional em Goiânia, assumiram os cargos de direção da comissão o presidente Victor Gustavo Lobo Cortez Amado, o vice-presidente Guilherme Augusto Mota Alves, a vice-presidente do interior Lucinéia Joaquim de Souza, o secretário-geral Cesar Romero Nepomuceno e a secretária-geral adjunta Edith Costa Antunes Machado.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou na ocasião a relevância da iniciativa: “A criação da comissão acompanha a expansão do mercado de jogos e apostas no país, especialmente diante das recentes regulamentações e da crescente demanda por segurança jurídica na área. É essencial que a advocacia esteja preparada para atuar com responsabilidade e conhecimento em um setor que envolve grandes desafios regulatórios e éticos”.
Segundo Victor Gustavo Cortez, presidente da comissão, o colegiado atuará como espaço de qualificação técnica e diálogo institucional, “com o objetivo de acompanhar as alterações legislativas e contribuir para o fortalecimento de um ambiente regulatório sólido e ético”. A comissão também deverá promover eventos, elaborar estudos e estabelecer interlocução com o Poder Público e outras instituições, buscando fortalecer o papel da advocacia na consolidação da segurança jurídica e da integridade no setor.
