TCU libera documentos sobre apostas online para a CPI das Bets

O TCU (Tribunal de Contas da União) concordou nesta quarta-feira (19) em liberar documentos e estudos sobre a regulamentação das apostas esportivas para a CPI das Bets. A decisão foi tomada após solicitação do senador Dr. Hiran (Progressistas), presidente da comissão, revela reportagem do Poder 360.

Confira a íntegra do acórdão do TCU

A CPI foi criada para apurar a influência das apostas online no orçamento das famílias, possíveis relações com organizações criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção desses serviços.

No requerimento encaminhado ao TCU, foram solicitados estudos sobre:

⇒ Fiscalização e impacto econômico, abordando o fluxo de capital no setor e sua influência na arrecadação tributária;

⇒ Efeitos sociais, incluindo o endividamento de apostadores e o impacto nos beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família;

⇒ Lavagem de dinheiro, com investigações sobre a utilização das plataformas para atividades ilícitas;

⇒ Segurança de dados, analisando vulnerabilidades na proteção das informações dos apostadores.

O TCU já vinha conduzindo diversas ações de controle para fiscalizar o setor. Em 2024, a Corte tomou medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas e instaurou sete processos para avaliar a regulamentação e seus efeitos. Entre os estudos relevantes estão:

⇒ TC 024.852/2024-4: levantamento sobre custos das apostas para a saúde pública e impactos no SUS (Sistema Único de Saúde);

⇒ TC 024.146/2024-2: avaliação do volume de dinheiro gasto por beneficiários do Bolsa Família em apostas;

⇒ TC 024.430/2024-2: monitoramento das ações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do Ministério da Fazenda contra lavagem de dinheiro no setor de apostas;

⇒ TC 026.536/2024-2: análise da regulamentação pelo Ministério da Fazenda.

Um dos estudos revelou que 63% dos apostadores tiveram sua renda comprometida, com impacto significativo nas classes D e E.