No STF, PGR evita antecipar posição sobre MP das bets e Fux fala em “decidir não decidir”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) não antecipou nenhuma posição sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país. A manifestação ocorreu no fim da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3). O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, que acompanhou os trabalhos desde a manhã, lembrou que a PGR ajuizou, em novembro de 2024, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749.

Segundo ele, o argumento central da ação era que a regulamentação não bastava para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e a economia nacional. “Eu acho que ainda preserva”, afirmou, ao dizer que a tese continua de pé.

Santos Lima, porém, deixou claro que não poderia ir além disso. Ele informou que o procurador-geral da República ainda não teve vista da ação que contesta a medida provisória. “Eu não posso, de maneira alguma, adiantar juízo de valor, quando eu não sou promotor natural para a demanda, é o PGR”, disse. Para o subprocurador, os argumentos apresentados na audiência darão ao chefe do Ministério Público Federal condições de “melhor apreciar essa matéria”.

O subprocurador também comentou a complexidade do tema e recorreu a uma lembrança da primeira audiência pública sobre as bets, realizada em novembro de 2024. “Comecei com uma ideia do problema, no meio-dia eu já tinha outra e no final da tarde eu estava completamente… né, ministro? A gente lembra da confusão que foi”, relatou.

Ele terminou com um apelo ao equilíbrio: “As paixões são importantes, mas a racionalidade é que se impõe.”

Fux: “a grande virtude das Cortes é decidir não decidir”

No encerramento, Luiz Fux reconheceu os limites do Judiciário diante da matéria. Segundo o ministro, o STF às vezes não tem capacidade institucional nem expertise para resolver certas demandas. Ainda assim, uma vez provocado, precisa se pronunciar.

“Eu tenho uma postura no sentido que a grande virtude das Cortes, em determinados momentos, é decidir não decidir e devolver para o locus próprio a solução dessas questões”, afirmou, numa sinalização de que o tema pode voltar ao Legislativo e ao Executivo.

O ministro considerou a audiência “muito exitosa”. Segundo ele, os dados apresentados foram “completamente diferentes, não antagônicos, mas diferentes” dos colhidos em 2024. Fux disse que vai levar as informações aos demais integrantes da Corte “se acaso nós formos instados a decidir”. Ele reconheceu que tem seu ponto de vista, mas lembrou que a decisão será colegiada.

O relator relembrou o julgamento interrompido. Contou que, apesar dos argumentos levados na primeira audiência, um colega pediu vista. Para Fux, esse pedido permitiu que “novos players” apresentassem informações, sobretudo depois da edição da medida provisória. “Nós vamos ter que decidir oito ações declaratórias de inconstitucionalidade”, disse.

Os pontos que chamaram a atenção do relator

Fux citou os temas da audiência que considerou mais relevantes:

⇒ o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

⇒ as bets ilegais e o crime organizado;

⇒ o salário dos atletas, questão que, segundo ele, a Corte “não tinha em conta”;

⇒ o prejuízo competitivo do futebol brasileiro, com menção à Argentina (“nós temos nossas preferências”, brincou);

⇒ o dado, que classificou como “totalmente desconhecido”, de que as mulheres apostam mais em detrimento do consumo de bens essenciais;

⇒ a segurança jurídica;

⇒ o risco de judicialização predatória.

O ministro avaliou que as audiências foram suficientes, mas disse que isso “não fecha a porta para eventual momento posterior”.

Para terminar, citou o jurista norte-americano Cass Sunstein, ex-assessor do presidente Barack Obama. Segundo Fux, o juiz tem de decidir “ainda que o céu caia sobre a Terra”. Mas, se o céu realmente for cair, “ele tem que pensar muitíssimo e atuar com prudência, amor ao bem do povo, à verdade e à justiça”. O ministro agradeceu aos expositores e à imprensa pela transparência e encerrou a sessão.