Audiência no STF sobre proibição das bets: entidades contestam dados e alertam para avanço do mercado ilegal

Durante audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (3/11), para discutir os impactos da MP 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, o economista Eric Brasil, da LCA Consultoria Econômica e representante da Associação Brasileira de Liberdade Econômica, apresentou resultados de um estudo que contesta dados usados contra o setor.

Segundo a análise, não há elementos que permitam atribuir às bets a responsabilidade sobre o endividamento da população. O levantamento aponta três fatores estruturais que explicam esse cenário: taxas de juros excessivamente elevadas, ampla oferta e uso desordenado de linhas de crédito e baixa educação financeira.

O economista também abordou o impacto econômico da atividade, ressaltando que as apostas não representam uma simples subtração da riqueza do país. Grande parte da receita bruta das operadoras retorna à sociedade por meio do pagamento de impostos, custos operacionais e despesas associadas. O estudo estima que a carga tributária para o setor em 2025 foi de cerca de 32%, com recursos destinados a áreas como esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social e saúde.

Ao analisar a relação entre o setor e o consumo de alimentos, com base em dados da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), não foram encontradas evidências de causalidade entre a restrição às apostas legais e o aumento das compras nos supermercados. O varejo alimentar já apresentava crescimento em relação ao ano anterior em grande parte de 2026, período em que também entraram em vigor outras medidas com impacto na renda da população.

Encerrando sua exposição, o representante da ABLE alertou sobre o avanço do mercado ilegal após a edição da MP 1.394/2026. Dados do sistema LegitBet, adotado pela Polícia Federal, apontam uma forte correlação entre as operações de sites clandestinos e a medida provisória. Com um salto imediato na demanda, os números indicam que operadores fora da regulamentação enxergam uma clara oportunidade de mercado no cenário de proibição.

Principais falas da ABLE na audiência

Link: https://www.instagram.com/p/DfTB38TvYqw/

Link 2: https://www.instagram.com/p/DfTCwSlBvMF/

Link 3: https://www.instagram.com/p/DfTFwSkhSDq/

Link 4: https://www.instagram.com/p/DfTHUecNT6B/

Nota Oficial – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reforça a importância do debate sobre o setor de apostas na audiência pública realizada pelo Ministro Luiz Fux nesta terça-feira (3/11). O espaço, público e democrático, é essencial para que o tema seja tratado com transparência e responsabilidade, com base em dados, evidências e na participação de todos os envolvidos: setor, clubes, governo e sociedade.

Como bem pontuou o Ministro Luiz Fux, coletar dados e pontos de vista diferentes é fundamental para que a decisão leve em conta todos os lados. Os representantes das bets não foram ouvidos na audiência pública anterior.

As instituições que representam o setor regulamentado de apostas esperam que a audiência contribua para restabelecer a segurança jurídica. A regulamentação da Lei 14.790/2023, em vigor desde 2025, gerou milhares de empregos diretos e indiretos, investimentos em diversas frentes, arrecadação orçamentária e mecanismos de proteção ao consumidor. A interrupção abrupta das atividades afeta contratos, trabalhadores e a confiança de quem investiu no país.

Os números também precisam ser lidos com precisão. O endividamento das famílias tem causas estruturais ligadas a diversos fatores, entre eles o mercado de crédito, e os dados não permitem associar a inadimplência a qualquer padrão de consumo.

Tampouco é correto dizer que as apostas legais subtraem do PIB, ignorando que a maior parte retorna à economia por meio de impostos, destinações sociais, salários, fornecedores e investimentos. O mesmo vale para o consumo, já que o crescimento do varejo alimentar antecede a Medida Provisória 1.394/2026, e os próprios dados da ABRAS não sustentam relação causal com a proibição das apostas.

Proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal, com aumento extensivo da oferta clandestina e da divulgação de links ilegais. Nesse ambiente não há verificação de idade, limites nem autoexclusão, e cresce o risco de atuação do crime organizado. Só o mercado regulado permite ao Estado proteger e fiscalizar.

O IBJR segue à disposição do STF em prol do diálogo e defende regras mais duras e fiscalização efetiva, porque proibir não é proteger.