Governo esconde os estudos da MP das Bets, e o Ministério do Esporte diz que nem foi consultado

Quarenta dias depois da edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e os jogos online no país, o governo Lula ainda não mostrou à sociedade um único estudo técnico que justifique a decisão. Os documentos que poderiam esclarecer o que levou o presidente a abandonar, em 48 horas, três anos de política de regulamentação foram trancados sob duas modalidades de sigilo. A única pasta que respondeu com clareza sobre o processo informou que não participou dele.

Duas portas fechadas

A primeira porta foi fechada pela Casa Civil. Em 29 de outubro, a pasta comandada por Miriam Belchior negou pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) pela BBC News Brasil e pelo site Amado Mundo. A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) confirmou que elaborou um parecer jurídico sobre a MP, mas afirmou que esse texto, as manifestações de outros órgãos e as atas de reuniões com os setores consultados estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, previsto no Estatuto da Advocacia.

O argumento vai além do parecer. Segundo a Casa Civil, todos os demais documentos do processo administrativo foram enviados à SAJ para subsidiar a manifestação jurídica e, por isso, ficariam cobertos pela mesma proteção. Na prática, basta que um estudo passe pela mesa de um advogado público para desaparecer do alcance do cidadão.

A segunda porta foi fechada pelo Ministério da Justiça. Segundo o JOTA, a pasta classificou como reservados, por cinco anos, todos os documentos usados na formulação da MP. O termo de classificação foi assinado por Victor Fernandes, secretário de Direitos Digitais, em 24 de setembro. Foi um dia depois da reunião no Palácio da Alvorada em que Lula bateu o martelo e um dia antes de a MP ser publicada no Diário Oficial da União.

A justificativa registrada no termo chama atenção. O ministério afirma que a divulgação poria em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e traria, nas palavras do documento, “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”. O governo apresentou a proibição como medida sanitária e de proteção às famílias. Agora sustenta que os fundamentos dessa medida são perigosos demais para serem conhecidos.

O papel do Ministério da Justiça não é lateral. A MP criou um regime de “dever de cuidado” para provedores de aplicações, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, e cabe à pasta fiscalizar e punir. Parte das emendas apresentadas no Congresso pede justamente a derrubada desse regime.

O que diz a lei

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, é claro em seu artigo 20. O acesso a documento preparatório usado como fundamento de decisão ou ato administrativo “será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”. A MP foi editada em 25 de setembro. Pela regra, os estudos deveriam estar disponíveis desde então.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil contestam a tese da Casa Civil. Bruno Morassutti, da Fiquem Sabendo, afirma que o entendimento, adotado nos governos Temer e Bolsonaro e retomado agora, cria na prática um sigilo sem prazo de expiração. Os graus de classificação da LAI têm validade definida, de 5 a 25 anos, ou até 100 anos para dados pessoais. Para ele, a advocacia pública não pode ser equiparada à privada, em que o sigilo protege o direito de defesa. Marina Atoji, da Transparência Brasil, classificou o entendimento como uma aberração, por se tratar de documentos produzidos por servidores no exercício de função pública.

O contraste com o discurso do presidente é evidente. Em julho, durante a campanha, Lula afirmou em um podcast que “não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”. Em 2022, havia prometido acabar com os sigilos de 100 anos do antecessor.

E não é a primeira vez que o tema bets entra no cofre. Em junho, o Estadão revelou que a Fazenda havia imposto sigilo de até 100 anos aos documentos sobre as autorizações das plataformas. Após a repercussão, o ministro Dario Durigan recuou e anunciou uma força-tarefa de transparência, que tem até o fim deste mês para começar a liberar os pareceres.

O Esporte não foi ouvido

Se os estudos existem, o Ministério do Esporte não participou deles. Em 30 de setembro, o BNLData perguntou à pasta, via LAI, se havia sido consultada antes da edição da MP sobre os impactos da proibição no combate à manipulação de resultados esportivos. Também perguntou se existia, internamente, alguma avaliação de que a proibição poderia prejudicar esse combate.

A resposta chegou em 3 de novembro, após prorrogação de prazo (NUP 58000.001197/2026-21). Foi elaborada pela Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE), justamente a área do governo dedicada ao tema. A secretaria informou que não identificou consulta formal ao ministério antes da edição da MP sobre o assunto. Disse ainda que, após buscas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e no e-mail institucional, não localizou estudos, notas técnicas ou pareceres sobre os efeitos da proibição na integridade esportiva.

O dado é relevante porque o monitoramento das apostas é uma das principais ferramentas contra a manipulação de jogos. Operadores licenciados são obrigados a reportar padrões suspeitos, e o mercado regulado alimentou investigações recentes no futebol brasileiro. No mercado ilegal, para onde os apostadores estão migrando, esse alerta não existe. O próprio governo parece reconhecer o problema. Em 13 de outubro, o Ministério da Justiça criou na Polícia Federal uma divisão de repressão a apostas ilegais e manipulação de resultados, depois de editada a MP que desmontou o sistema que ajudava a detectá-las.

Estudos secretos ou inexistentes?

No setor, cresce a desconfiança de que o sigilo protege menos o conteúdo dos estudos e mais a ausência deles. Os indícios conhecidos apontam para uma decisão política tomada às pressas. Segundo o Estadão, Lula foi inicialmente aconselhado a proibir apenas os cassinos online e decidiu pela proibição total na reunião de 23 de setembro, em plena reta final do primeiro turno. A MP saiu dois dias depois. O ministério responsável pelo esporte, maior patrocinado pelas bets, não foi chamado a opinar.

Sem acesso aos documentos, é impossível saber quando o governo começou a estudar a medida, quais órgãos foram contra, que riscos foram apontados ou se alguém avaliou o impacto sobre a arrecadação, os clubes, os empregos e o mercado ilegal. Também não se sabe se houve cálculo sobre os R$ 2,5 bilhões em outorgas que as empresas pretendem reaver na Justiça.

A falta de transparência pesa num momento decisivo. A MP tranca a pauta da Câmara em 9 de novembro e perde a validade em 4 de março de 2027 se não for votada. Na comissão mista, ainda não há relator. No STF, o ministro Luiz Fux acaba de ouvir governo e setor em audiência pública. Deputados, senadores e o Supremo vão decidir sobre uma medida cujos fundamentos técnicos o próprio governo se recusa a mostrar.

Se os estudos existem e sustentam a proibição, o governo tem todo o interesse em publicá-los. Se não existem, o sigilo serve para esconder exatamente isso.