Governo do Maranhão regulamenta Serviço de Loteria Estadual e outros jogos

O governo do Estado já regulamentou o novo serviço de Loteria do Estado que destinará recursos para a Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA e a Fundação da Criança e Adolescente do Estado do Maranhão – FUNAC. O serviço foi instituído pela Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, que estabeleceu também a reforma administrativa, logo após a posse do Governador José Reinaldo.
Com o Decreto 18.899/02, que regulamentou o Serviço de Loterias, caberá à Gerência da Receita Estadual a autorização para funcionamento de casas de bingos, bingos eventuais, máquinas de vídeo – loteria e outros jogos.
Em São Luís já funcionam 3 bingos permanentes e existem centenas de máquinas espalhadas em diversos estabelecimentos, que terão se regularizar junto ao Estado e pagar as taxas mensais, além de se submeter à fiscalização para cumprimento dos termos ajustados nos contratos de exploração dos serviços.
O Decreto estabelece, ainda, que poderão ser exploradas pelo serviço Estadual, sem prejuízo de outras modalidades, a Loteria Instantânea, a Loteria de prognósticos, a Vídeoloteria, Bingo Permanente e Bingo Eventual. Cada modalidade lotérica poderá ter tipos de jogos diversificados que serão regulamentados pela Receita do Estado.
A competência para regulamentação de serviços de Loteria pelos Estados, em especial autorização de bingos, máquinas de vídeoloteria e outros, foi determinada pela Lei Federal 9.615/98 (Lei Pelé e suas alterações). O serviço, que tem como grande finalidade gerar recursos financeiros destinados ao apoio das atividades de esportes e lazer, bem como de obras de interesse social, será terceirizado, podendo ser explorado por particulares autorizados para a atividade.
Segundo o Gerente da Receita, José Azzolini, os estabelecimentos que já exploram os chamados bingos permanentes, assim como as máquinas de vídeoloteria espalhadas pelo Estado, deverão estar autorizados pela Receita Estadual para funcionarem.
Gerente esclareceu que as empresas autorizadas a explorar uma das modalidades de loteria pagarão mensalmente um valor a ser estipulado pela Gerência. Do total arrecadado pelos serviços terceirizados, o Estado destinará, 70% (setenta por cento) para apoio a atividades de esporte e lazer, através da Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA; e 30% (trinta por cento) para obras de interesse social, através da Fundação da Criança e Adolescente do Estado do Maranhão – FUNAC.
Caberá à Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA, o credenciamento das entidades de prática desportiva para fins de exploração da modalidade Bingo.
Jornal da Cidade – MA