TCE dá prazo de 5 dias para Leg-Gerplan formalizarem acordo.

O Tribunal de Contas do Estado vai conceder um prazo de cinco dias para que a Secretaria da Fazenda formalize as cláusulas do acordo entre a Loteria do Estado de Goiás e a empresa Gerplan para a exploração do jogo eletrônico, tipo máquinas caça-níqueis, ou considere mantido em vigor e eficaz tudo o que foi pactuado no contrato de implantação do projeto de expansão Leg/Gerplan.
O Tribunal quer, também, ter acesso a essa formalização para exame de sua legalidade, cadastro e registro e para que todos os termos contratuais vigentes sejam cumpridos.
De acordo com o TCE, a irregularidade decorre da repactuação firmada em maio deste ano pela Secretaria da Fazenda com a Gerplan, atendendo pedido do próprio Tribunal de Contas, mas que foi feito sem submeter o ato à apreciação do TCE e sem o acompanhamento e a subscrição da Procuradoria Geral do Estado, tornando o ajuste sem validade jurídica.
A evasão de receitas, advinda com as impropriedades administrativas existentes no contrato de prestação de serviço entre a Loteria do Estado de Goiás e a empresa Gerplan, levou o Tribunal de Contas do Estado a conceder o prazo para que o Secretário da Fazenda Giusepe Vecci atenda as orientações estabelecidas sob pena de incorrer em multa no valor de até R$ 11.156,22.
O Popular (GO) – Goiasnet.com/ com informações do TCE