AGU pede ao STF que loterias da Caixa sejam excluídas do bloqueio a beneficiários de programas sociais
A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal que as loterias operadas pela Caixa Econômica Federal sejam excluídas da proibição de acesso a beneficiários de programas sociais. O pedido foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que analisam o marco regulatório das apostas de quota fixa, sob relatoria do ministro Luiz Fux. A informação foi divulgada na última sexta-feira (12).
O documento enviado pela AGU ao STF argumenta que a decisão judicial deve se aplicar apenas às plataformas privadas de apostas, preservando o acesso às loterias federais. O órgão sustenta que os dois tipos de jogos têm características fundamentalmente diferentes e estão submetidos a regimes jurídicos distintos.
Em novembro de 2025, o Supremo determinou que a União adotasse medidas imediatas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em sites de apostas operados por empresas privadas. A medida visa proteger recursos destinados à subsistência dos beneficiários desses programas sociais.
Para cumprir a determinação do tribunal, o Ministério da Fazenda publicou normativas que obrigam empresas privadas de apostas a implementarem sistemas de bloqueio por CPF, impedindo o cadastro e a participação de beneficiários de programas sociais em suas plataformas.
Na manifestação ao STF, a AGU apresentou dados técnicos diferenciando as loterias federais das apostas de quota fixa privadas. O órgão destacou que as loterias da Caixa são “apostas episódicas, através de concursos com datas previamente fixadas, que geram baixo engajamento, eis que não há estímulo contínuo”.
A AGU também ressaltou que as loterias federais têm destinação social específica, com arrecadação direcionada para áreas como seguridade social, esporte, cultura, segurança pública e financiamento estudantil. Segundo o órgão, as loterias da Caixa arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2023, sendo R$ 8,5 bilhões destinados a programas sociais.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que “as loterias federais são instrumentos de política pública, com destinação social específica, e não podem ser equiparadas às apostas de quota fixa, que têm finalidade predominantemente comercial”. Ele destacou ainda que as loterias federais operam sob monopólio estatal, com regulação rigorosa e controle de apostas.
As ADIs que questionam o marco regulatório das apostas foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio e pelo partido Solidariedade. Ainda não há definição sobre quando o Supremo julgará definitivamente o mérito dessas ações.
A decisão judicial está sendo aplicada em todo o território nacional, afetando todas as empresas de apostas que operam no Brasil sob o novo marco regulatório.
