Análise: Regulamentação das apostas esportivas segue indefinida e incerta; entenda

Faltando apenas 13 dias para que o Executivo cumpra o prazo previsto na Lei nº 13.756/2018 para regulamentar as apostas de quota fixa ou apostas esportivas segue indefinido e incerto se o presidente Jair Bolsonaro cumprirá o prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 29: “O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo”.

Todos sabem que a edição do decreto regulamentador deverá ser acompanhada de medida provisória alterando a Lei nº 13.756/2018, criando penalidades, regras para publicidades, destinação de prêmios prescritos, entre outros ajustes na legislação.

Diariamente, surgem novas informações sobre o processo de regulamentação da lei que tem prazo previsto para o dia 12 de dezembro.

O BNLData tem conversado com representantes do governo e fontes que tiveram contato com ministros envolvidos na área e as informações são conflitantes e geram incertezas nos executivos, que na sua maioria desejam que a atividade seja logo regulamentada.

A reportagem ‘Brasil estreia na Copa sem regras para apostas esportivas após Bolsonaro segurar decreto’ veiculada pela Folha de S.Paulo na última quinta-feira (24) informava que a Casa Civil tinha recebido a minuta de decreto do Ministério da Economia, mas que, “até o momento, não há previsão de publicação”.

Uma fonte que teve acesso ao Palácio do Planalto na última quinta-feira (24) revelou ao BNLData que a Casa Civil ainda não tinha previsão de publicação da normativa e que o presidente Jair Bolsonaro estava reativo a ideia de avançar no processo de regulamentação da modalidade ainda este ano, transferindo a missão para o novo governo que começa no dia 1º de janeiro.

Cabe destacar que o responsável pela edição do decreto regulamentador, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira está no Catar como convidado da organização da Copa do Mundo, juntamente com outro ministro, senadores e deputados.

Em entrevista ao Canal Livre no domingo (20), o prefeito da cidade de Araraquara (SP) e coordenador de comunicação da campanha do presidente eleito Lula (PT), Edinho Silva defendeu a regulamentação dos jogos e apostas para que os recursos sejam aplicados na educação e na infraestrutura educacional.

Na manhã desta terça-feira (29), um técnico garantiu ao BNL que existe a possibilidade de publicação do decreto, mas caso o presidente Jair Bolsonaro não edite as normativas regulamentando a Lei nº 13.756/2018, haverá necessidade de um ‘ato legal’ prorrogando o prazo para edição do decreto regulamentador, pois como existe a previsão em lei para que o governo regulamente a atividade até o dia 12 de dezembro, o presidente estaria cometendo um crime de responsabilidade funcional por não observar o prazo expresso em lei.

Só para lembrar que em caso de edição do decreto regulamentador, haverá necessidade de edição de portarias complementares do Ministério da Economia para que a atividade venha a ser operada sob as regras do governo brasileiro.

Caso não seja publicada nenhuma normativa sobre a lei que criou as apostas esportivas, o caminho poderá ser a judicialização do processo, já que a lei estará plena a partir do dia 13 de dezembro.

O BNLData consultou o advogado e jurista Regis de Oliveira que citou um dos mais renomados especialistas em Direito Público, Agustin Gordillo para defender que o governo não pode deixar de regulamentar uma lei e, nem tampouco, impedir os efeitos ao deixar de regulamente-la.

“Há uma lição notável do argentino Agustin Gordillo, um dos mais renomados especialistas em Direito Público que é a seguinte – o governo não pode deixar de regulamentar uma lei. Não pode também impedir a eclosão de todos seus efeitos ao deixar de regulamentá-la. Não pode impedir a produção de efeitos por sua omissão. O descaso, a inércia e a culpa do governante não pode ser de desculpa para sua incúria [negligência]”.

Dr. Regis também confirmou que independente do decreto regulamentador a lei produz seus efeitos imediatos e o governo não poderá impedir a eficácia da lei e seus efeitos.

“Resultado da teoria – a norma jurídica produz imediatamente seus efeitos. Independe do regulamento. Torna-se eficaz plenamente. É que o Executivo não pode, a pretexto de não regulamentar impedir a eficácia da norma”.

Ou seja, no dia 13 de dezembro deste ano, todos os sites que operam offshore através da terminologia ‘PontoCom’ poderão virar a chave e operar também como ‘PontoCom.BR’ Além disso, todos os operadores físicos não terão mais nenhum impedimento legal com suas ‘operações de rua’.

Mesmo sem regulação federal, as empresas deverão protocolar um pedido para operarem no país baseado na legislação em vigor, e pagar os tributos previstos na Lei nº 13.756/18, recolher a taxa de administração e informar ao COAF os prêmios pagos superiores a R$ 10 mil.

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Jair Bolsonaro vai ao Planalto pela quarta vez em novembro

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi nesta terça-feira (29) ao Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo, em Brasília. Esta é a quarta vez que Bolsonaro vai ao local no mês de novembro, revela o g1.

O presidente tem permanecido em reclusão no Palácio da Alvorada – residência oficial – desde a derrota nas eleições para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Depois de perder a disputa presidencial, Bolsonaro tem recebido poucos aliados e evitado agendas públicas.

Na semana passada, ele esteve duas vezes no Palácio do Planalto. Antes disso, foi ao local no dia 3 de novembro, quando recebeu, para um breve cumprimento, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).

Neste final de semana, o presidente fez sua primeira viagem após as eleições para participar de uma cerimônia de formatura de militares em Resende, no Rio de Janeiro.

No dia 31 de outubro, um dia depois do segundo turno das eleições, ele se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no Planalto.

Agenda

O único compromisso previsto na agenda oficial de Bolsonaro desta terça está marcado para 15h, uma audiência com Renato de Lima França, Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Embora não tenha sido registrado na programação oficial, o presidente recebeu pela manhã o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvea Vieira.

No início da tarde de hoje, o Palácio da Alvorada receberá crianças para uma cantata de Natal. Há expectativa para a participação do presidente, mas a presença ainda não foi confirmada.

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