ANJL alerta sobre riscos da CIDE-Bets com alíquota de 15% sobre depósitos de apostadores
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou preocupação com a proposta de criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas esportivas. O posicionamento foi divulgado nessa quarta-feira (4) em Brasília e questiona especificamente a alíquota de 15% que incidiria sobre os depósitos dos apostadores nas plataformas, conforme previsto no relatório do Projeto de Lei 5.582/2025.
A entidade defende que a medida proposta no PL precisa de discussão mais ampla com representantes do setor, considerando o contexto do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A tributação afetaria as diretrizes estabelecidas para garantir a viabilidade econômica das operações e a proteção dos usuários.
Apesar das preocupações, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o projeto de lei que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. O texto aprovado é uma versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo.
A proposta, que foi apreciada pelo Plenário em regime de urgência, foi aprovada em votação nominal por 64 x 0 e retornará à Câmara dos Deputados por ter sido modificada no Senado. Em nova votação pelo Plenário da Câmara, os deputados avaliarão se acatam ou não as modificações sugeridas pelos senadores.
Experiência internacional e riscos ao mercado
A ANJL destaca que nenhum país implementou com sucesso a tributação sobre depósitos de apostadores. A associação aponta que quando os usuários percebem qualquer tipo de taxação sobre os valores depositados, migram para operadores clandestinos.
Esta preocupação é compartilhada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que manifestou forte repúdio à aprovação da Cide-Bets pela CCJ do Senado, considerando que a medida pode fortalecer o crime organizado. Segundo o instituto, ao taxar o depósito do apostador em 15%, o Estado cria uma situação onde R$ 100,00 valem apenas R$ 85,00 nas empresas regulamentadas, enquanto no mercado clandestino o mesmo valor permanece integral, incentivando a migração para plataformas ilegais.
A experiência internacional é mencionada como evidência dos riscos desse modelo tributário. Na Colômbia, a implementação de tributação sobre depósitos resultou em queda superior a 30% na arrecadação estatal e aumento expressivo do mercado ilegal. A Holanda também registrou crescimento de operadores não regulamentados após elevação da carga tributária.
A entidade também enfatiza que as plataformas de apostas funcionam como depositárias dos recursos dos clientes. O dinheiro, mesmo após ser depositado na plataforma, continua sendo patrimônio do apostador. A ANJL compara a situação a um cenário hipotético de tributação sobre depósitos bancários ou recargas em cartões pré-pagos.
Taxar essa etapa da operação criaria um precedente sem paralelos no sistema tributário brasileiro, segundo a associação. A ANJL considera que existem alternativas mais eficientes para financiar a segurança pública, como a utilização de parte da arrecadação já existente com a tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Na avaliação da entidade, a introdução de um novo tributo é problemática porque o mercado regulado de apostas no Brasil ainda está em fase inicial de implementação. A associação argumenta que a medida geraria imprevisibilidade e insegurança jurídica, além de comprometer a confiança das empresas que investiram bilhões de reais para formalizar suas operações no país.
Fundo de combate ao crime organizado
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria na CCJ e no Plenário, introduziu a criação de um fundo específico para financiar o combate ao crime organizado. Este fundo será abastecido pela CIDE-Bet através dos recursos provenientes da taxação de 15% das apostas esportivas, conhecidas como “bets”. Estimativas do Banco Central citadas no relatório indicam que este mecanismo poderá gerar aproximadamente R$ 30 bilhões.
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado também se posicionou contra a criação da Cide-Bets, alertando que o novo tributo pode fortalecer o mercado ilegal de apostas.
O texto aprovado também propõe a criação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) Litígio Zero Bets, que será um mecanismo para declaração voluntária de ativos relacionados às apostas de quota fixa, com incidência de Imposto de Renda à alíquota de 15%, acrescido de multa de 100% sobre o acréscimo patrimonial verificado até 31 de dezembro de 2024.
PL Antifacção: proposta que promete combater facções acaba fortalecendo organizações criminosas ao empurrar apostadores para o mercado ilegal
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifesta profunda preocupação com a aprovação, ontem, no plenário do Senado Federal, do PL Antifacção (PL 5.582/2025). O texto inclui a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 15% sobre os depósitos feitos pelos apostadores — uma medida que altera de forma significativa a estrutura tributária do setor de apostas no país.
Há, ainda, uma contradição central no projeto aprovado: ao mesmo tempo em que o PL se propõe a combater facções criminosas, a criação da CIDE sobre depósitos tende a fortalecer justamente as organizações que o texto pretende enfrentar. Ao supertributar o mercado regulado, o Estado empurra apostadores para plataformas ilegais — muitas delas operadas por redes criminosas com atuação global. Na prática, a medida fragiliza o ambiente legal, reduz a arrecadação e amplia o poder econômico de grupos que atuam à margem da lei.
“Há uma crença equivocada de que a carga tributária total seria de apenas 12%. Na prática, esses 12% representam um componente adicional a todos os tributos já pagos por qualquer empresa no Brasil”, explica o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge. Segundo ele, a base de cálculo escolhida é inadequada e desconectada do funcionamento real da indústria. “Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirma.
A criação de um novo imposto justamente no momento em que o mercado regulado ainda se consolida aumenta a imprevisibilidade, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança de empresas que investiram bilhões na formalização do setor, atendendo a um chamado do próprio governo. Por isso, a ANJL faz um apelo aos deputados para que reconsiderem a medida durante a nova análise do projeto.
Com as alterações aprovadas, o texto retorna à Câmara dos Deputados. Para a ANJL, o atual estágio do projeto exige ainda mais urgência na realização de um debate técnico com o setor, especialmente porque a proposta está inserida no contexto do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A medida impacta diretamente a regulamentação recém-estabelecida, que define parâmetros essenciais para a viabilidade econômica da atividade e para a proteção dos apostadores.
A Associação reforça que nenhum país do mundo obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores. “Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explica Lemos Jorge.
A ANJL lembra ainda que o operador de apostas atua como fiel depositário dos recursos do cliente — que continuam sendo do apostador mesmo após o depósito na plataforma. “Tributar essa etapa seria o equivalente a cobrar imposto para que alguém deposite dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro”, destaca o presidente.
A Associação entende que há alternativas muito mais eficazes e menos nocivas para financiar ações de segurança pública, como a destinação de uma parcela da já bilionária arrecadação proveniente do Gross Gaming Revenue (GGR). Isso evitaria a criação de um novo imposto e preservaria o ambiente regulatório construído até aqui.
