CBF, COB e CPB levam ao STF a conta da proibição das bets para o esporte brasileiro
O esporte brasileiro foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar a fatura da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux nesta terça-feira (3), no âmbito da ADI 8027, três entidades mostraram com números o tamanho do rombo provocado pela saída abrupta das bets: a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). As três pediram, de formas diferentes, uma solução que preserve a segurança jurídica e evite o colapso financeiro do setor esportivo.
CBF: “uma verdadeira debacle no sistema”
O advogado Igor Mauler Santiago, que representou a CBF, abriu a exposição citando Eduardo Galeano, para quem o futebol é a mais importante das coisas desimportantes. Em seguida, apresentou os números dessa “suposta desimportância”. Segundo a entidade, o futebol brasileiro movimentou R$ 91 bilhões em 2025, quase 1% do PIB. No mesmo ano, gerou R$ 22 bilhões de renda, R$ 12 bilhões em tributos e cerca de 630 mil postos de trabalho.
A confederação se sustenta com três produtos superavitários: a seleção masculina, a Copa do Brasil e, em menor medida, os naming rights do Brasileirão Série A. Com essa receita, banca 26 competições deficitárias, como as séries inferiores, as copas regionais, o futebol feminino e as categorias de base. Em 2026, a CBF ampliou o calendário de 2.800 para 3.300 partidas e de 24 para 28 competições. Também passou a investir na profissionalização da arbitragem e no fair play financeiro. São R$ 192 milhões em investimentos adicionais neste ano.
“A regulamentação das bets trouxe um aumento substancial das receitas do futebol, isso é inegável”, afirmou Santiago. Como exemplo, citou o Fluminense. O último patrocínio máster do clube que não era de bet rendia R$ 10 milhões por ano, cerca de R$ 15 milhões em valores atuais. Hoje, o contrato com uma casa de apostas vale R$ 53 milhões anuais até 2029.
De acordo com a CBF, a MP pegou a confederação e as federações em plena renegociação do ciclo de patrocínios 2027-2030. A perda de receita da CBF em 2027 será de R$ 420 milhões, e esse número cresce nos anos seguintes. Dos 40 clubes das séries A e B, 27 têm uma bet como patrocinadora máster. Esses contratos somam cerca de R$ 1 bilhão por ano, 35% de todo o patrocínio dos clubes, e projetavam R$ 5,4 bilhões até 2030.
O impacto também atinge os direitos de transmissão e as placas de campo, que se valorizaram após a entrada das bets. “A saída abrupta das bets gera uma verdadeira debacle no sistema”, disse Santiago. Com tantas propriedades vagas ao mesmo tempo, a superoferta derruba os preços. A saída para os clubes será vender jogadores, porque, pelo artigo 86 da Lei Geral do Esporte, quem dispensa um atleta tem de pagar os salários até o fim do contrato. “Haverá uma superoferta e uma desvalorização. O efeito é cumulativo, uma bola de neve negativa para todo o ecossistema do futebol brasileiro.”
Santiago propôs duas saídas em nome da CBF. A primeira seria proibir os cassinos online e manter as apostas esportivas com restrições significativas. A segunda seria a proibição integral, mas com uma regra de transição até o ciclo da Copa de 2030. Ele citou o exemplo da Premier League, que vetou apenas o patrocínio máster, manteve outras formas de patrocínio e deu três temporadas para adaptação. “Aqui, conforme já dito, foram 10 dias”, comparou.
COB: R$ 2,6 bilhões a menos para o esporte
Pelo COB, o advogado Pedro Henrique Rebelo de Mendonça ressaltou que o esporte é muito mais amplo que o futebol. Disse ainda que a entidade não estava ali para fazer juízo de valor sobre as apostas de quota fixa, e sim para mostrar ao STF o impacto imediato da medida sobre o sistema esportivo nacional.
Mendonça lembrou que o COB mantém atividades contínuas ao longo de todo o ciclo olímpico. Em 2026, a entidade enviou delegações aos Jogos de Inverno e aos Jogos Sul-Americanos, e outra estava nos Jogos Olímpicos da Juventude, em Dacar, no momento da audiência. O comitê também mantém o Centro de Treinamento Time Brasil, no Rio, e organiza os Jogos da Juventude, que reuniram cerca de 5 mil atletas em Foz do Iguaçu. “O planejamento esportivo não se faz no curto prazo. Ele requer investimento contínuo”, disse.
O COB é um dos beneficiários legais dos repasses feitos pelas operadoras. Para 2027, a previsão era de cerca de R$ 130 milhões, o equivalente a 20% do orçamento planejado. O corte atinge as 38 confederações olímpicas por duas vias. A primeira é indireta, porque elas recebem recursos descentralizados do COB. A segunda é direta, porque a lei previa repasses às próprias confederações e aos atletas cujos nomes, marcas e imagens eram usados nas apostas.
O artigo 29-A da Lei Geral do Esporte prevê seis subsistemas esportivos, liderados pelo COB, pelo CPB, pelo Comitê Brasileiro de Clubes, pelo Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, pela Confederação Brasileira de Esporte Escolar e pela Confederação Brasileira de Desporto Universitário. Somadas, essas seis entidades deixarão de receber cerca de R$ 325 milhões em 2027. Incluídos os demais beneficiários legais do esporte, como o próprio Ministério do Esporte, o impacto chega a R$ 2,6 bilhões entre o fim de 2026 e 2027. O COB encerrou pedindo estabilidade e segurança jurídica para o desenvolvimento do esporte “desde a formação até o alto rendimento”.
CPB: regulamentar é o caminho
Pelo CPB, Mizael Conrado foi o mais enfático na defesa da regulamentação. Ele afirmou que, se a proibição fosse a melhor solução para a sociedade, o comitê a apoiaria, porque o compromisso com os 215 milhões de brasileiros vem antes da política paralímpica. Mas disse estar convencido de que só a regulamentação reduz os efeitos nocivos do jogo.
Conrado citou exemplos internacionais. A Alemanha limita os valores das apostas. A Holanda limita os valores conforme a idade do apostador e obriga a operadora a mostrar ao cliente o histórico de ganhos e perdas na plataforma. A Suécia responsabiliza os operadores pelo diagnóstico e pela prevenção da compulsão e já autuou empresas que descumpriram a regra.
Ele também chamou atenção para a mistura de temas no debate. Segundo ele, tanto Fux quanto o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, falaram de jogo de azar e cassino online, mas ninguém apontou dano tão severo nas apostas esportivas. “Uma coisa é uma aposta em um resultado de um jogo de futebol, que existe no mundo inteiro, e aí cabe regulamentação. A outra coisa é uma aposta que dura três segundos.”
O dirigente se disse cético quanto ao bloqueio do mercado ilegal. Lembrou que o jogo do bicho nunca deixou de existir, que basta uma VPN para acessar qualquer site e que a Anatel não consegue nem bloquear as ligações de spam. Também afirmou que a MP não preenche os requisitos de urgência, porque nada mudou entre a concessão das outorgas e a proibição. Na avaliação dele, as ações que já tramitam no STF bastariam para orientar o Congresso.
Conrado diferenciou a situação do CPB da dos clubes. O comitê não tem patrocínio de bets: recebe repasses legais, assim como a saúde e a segurança pública. Desde 2017, o CPB passou de 60 para 1.300 colaboradores e instalou 103 centros de referência, que atendem mais de 13 mil crianças. O Festival Paralímpico do ano passado reuniu 54.809 crianças em 123 cidades. No alto rendimento, o Brasil saiu do 37º lugar em Atenas 1996 para o 5º em Paris 2024. Ele citou a nadadora Alessandra Oliveira, campeã mundial com recorde aos 17 anos em Singapura, como resultado de políticas como o Bolsa Atleta e dos repasses das loterias e, até setembro, das bets.
Convergência pela modulação
As três entidades chegaram ao Supremo com um ponto em comum: não basta proibir sem olhar para quem vive desses recursos. CBF e CPB defenderam separar as apostas esportivas do cassino online, e a CBF pediu uma transição até 2030. A tese da modulação, porém, enfrenta resistência no setor regulado. Parte expressiva da arrecadação vem dos jogos online, e a proibição parcial tende a empurrar esses apostadores para o mercado ilegal.
