Distrito Federal seleciona empresas que vão participar da próxima etapa da PPP das loterias

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Dada a largada para criação de loterias e jogos no DF. Diário Oficial divulga nomes das empresas aptas a desenvolverem estudos sobre operação dessas atividades

O Governo do Distrito Federal publicou nesta sexta-feira (12) um termo de autorização para a criação de uma parceria público-privada que permitirá a operação de loterias na capital.

A proposta é conceder a iniciativa privada a operação dos jogos lotéricos no Distrito Federal.

O termo de autorização, publicado no Diário Oficial (DODF), permite o desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações e estudos para implantar a PPP das Loterias da capital.

“Oito empresas se mostraram interessadas nesse PMI [Procedimento de Manifestação de Interesse], mas só seis entregaram toda a documentação necessária para o desenvolvimento dos estudos”, explica o secretário de Projetos Especiais, Roberto Andrade.

A primeira fase do PMI teve como objetivo o recebimento da documentação das empresas interessadas. Os documentos foram  analisados, e as empresas autorizadas terão, a partir da publicação do termo de autorização, prazo de 60 dias para o desenvolvimento dos trabalhos.

Seis empresas poderão realizar este trabalho. São elas:

I- Intralot do Brasil Comercio de Equipamentos e Programas de Computador LTDA.;

II- Iris Data Driven Desenvolvimento de Software LTDA. e Zyrion System LTDA.;

III- Marco Zero Consultoria;

IV- Íconce Tecnologia e Pagamento LTDA.;

V- MCE Intermediações e Negócios LTDA. e Santa Casa Global Brasil Participações LTDA.;

VI- Loto Tech Participações.

Esta é a segunda fase do processo que termina com a escolha da empresa encarregada de operar as loterias e jogos no DF. “São os estudos que vão definir qual é a melhor maneira de explorar a loteria”, resume o titular da Sepe. “Por enquanto, é uma questão embrionária, mas em breve teremos um projeto detalhado”.

Segundo o secretário, os estados, assim como a União, necessitam de recursos para as diversas despesas que compõem a máquina pública, principalmente durante a pandemia. “Esses valores podem ajudar entidades de assistência social, as áreas de cultura, desporto amadorista, segurança pública, entre tantas outras carentes de recursos”, analisa Andrade.

Os estudos deverão ser divididos em três cadernos: planejamento técnico e operacional; planejamento econômico-financeiro; e matriz de risco. Os conteúdos serão entregues ao Palácio do Buriti e avaliados de 0 a 10.

Trâmites

Após a apresentação dos estudos e a escolha do que melhor se adequa à realidade do DF, o projeto ainda passa pela avaliação da população, por meio de consulta e audiência pública.

A partir desse passo, o processo é encaminhado para análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Caso não sejam feitas observações para mudanças, a licitação poderá seguir o trâmite. A Sepe encaminha toda a documentação para o ente público que fará o processo licitatório.

A avaliação vai levar em conta a consistência e a coerência das informações, bem como as melhores técnicas de avaliação e, ainda, o melhor interesse público.
Confira todos os detalhes na publicação: PPP – loterias – 12-03-2021 (1) (Com informações do Jornal de Brasília – DF)

***

Termo de Autorização

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 – SEPE

 

PMI Nº 01/2021 – SEPE

Termo de Autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos para concessão dos serviços de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito do Distrito Federal, por conta e risco do particular.

  1. DA AUTORIZAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 41.768, de 03 de fevereiro de 2021.

Considerando o Decreto nº 39.613, de 03 de janeiro de 2019;

Considerando o disposto na Ata da reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas, realizada em 26 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF Nº 19, de 28 de janeiro de 2021;

Considerando o Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse Nº 01/2021-SEPE, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF Nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, e retificado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF nº 22, de 02 de fevereiro de 2021;

Considerando a documentação correspondente integrante dos requerimentos entregues pelos interessados, conforme o item 2 do Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse Nº 001/2021-SEPE; e Considerando as análises contidas no Processo SEI nº 04003-00000022/2021-14, resolve:

AUTORIZAR o desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações e estudos, doravante tratados neste Termo de Autorização como estudos de viabilidade, para a concessão dos serviços de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito do Distrito Federal, por conta e risco do particular pelas seguintes empresas e associações de empresas:

I- Intralot do Brasil Comercio de Equipamentos e Programas de Computador LTDA.;

II- Iris Data Driven Desenvolvimento de Software LTDA. e Zyrion System LTDA.;

III- Marco Zero Consultoria;

IV- Íconce Tecnologia e Pagamento LTDA.;

V- MCE Intermediações e Negócios LTDA. e Santa Casa Global Brasil Participações LTDA.;

VI- Loto Tech Participações.

  1. DAS DEFINIÇÕES

2.1. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) – instrumento que a administração pública pode utilizar, antes do processo licitatório, para obter estudos de viabilidade, levantamentos, investigações ou projetos de pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parcerias;

2.2. UNIDADE SOLICITANTE – órgão ou entidade da administração pública que propõe a utilização do PMI para empreendimento vinculado à sua área de competência e referente a desestatização de empresa e de contratos de parcerias;

2.3. CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CGP) – colegiado de decisão das Parcerias Público-Privadas, presidido pelo Governador, nos termos da Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, e suas alterações;

2.4. COMISSÃO TÉCNICA – grupo constituído pela Secretaria de Estado de Projetos Especiais – SEPE para analisar e avaliar os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e projetos formulados por pessoa jurídica de direito privado;

2.5. PESSOA AUTORIZADA – pessoa jurídica de direito privado que recebe da administração pública autorização para apresentar projetos, levantamentos, investigações e estudos passíveis de aproveitamento na modelagem de projeto referente a desestatização de empresa e de contratos de parcerias;

2.6. ESTUDOS – estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para a concessão dos serviços de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito do Distrito Federal;

2.7. REQUERIMENTO – requerimento de autorização para apresentação dos ESTUDOS objeto deste PMI;

2.8. CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO – requisitos objetivos para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos;

2.9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO – requisitos objetivos para a avaliação e seleção de

projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados por pessoa autorizada, com as correspondentes pontuações devendo atender as necessidades do Distrito Federal, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, conveniência e oportunidade, que orientarão o cálculo das notas obtidas em cada caderno, de acordo com a metodologia de avaliação;

2.10. TERMO DE AUTORIZAÇÃO – documento que autoriza o interessado a realizar os ESTUDOS objeto deste PMI;

2.11. CONTRATOS DE PARCERIA – a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, prazo de vigência, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.

  1. DA LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

3.1. Este PMI, sem prejuízo de outras normas pertinentes, deve observar, especialmente, as seguintes:

3.1.1. Lei Distrital nº 3.792, de 02 de fevereiro de 2006;

3.1.2. Decreto Distrital nº 39.613, de 03 de janeiro de 2019;

3.1.3. Resolução TCDF nº 290, de 14 de abril de 2016;

3.1.4. Art. 21 da Lei nº 8.987/95; art. 31 da Lei nº 9.074/95; art. 3º da Lei 11.079/04; e art. 2º da Lei 11.922/09;

3.1.5. Outras leis e normas aplicadas.

  1. DO OBJETO DOS ESTUDOS

4.1. Por meio do Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse nº 001/2021 – SEPE, constitui, como objeto, o chamamento da iniciativa privada para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos para a concessão dos serviços de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito do Distrito Federal, por conta e risco do particular.

  1. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

5.1. Estão AUTORIZADOS a desenvolver o objeto dos presentes estudos as empresas e associações de empresas discriminadas no item 1 deste Termo de Autorização.

5.2. As autorizadas deverão, além das regras estabelecidas neste Termo de Autorização, observar o disposto no Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse nº 001/2021 – SEPE e no Decreto nº 39.613, de 03 de janeiro de 2019.

5.3. O prazo para elaboração e apresentação dos estudos de viabilidade é de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de publicação deste Termo de Autorização.

5.4. Os estudos deverão ser entregues, no prazo fixado e mediante protocolo, em meios impressos e digital, para que possam ser objeto de avaliação e seleção, não aceitos para avaliação e seleção arquivos gravados de modo a impedir a edição ou acesso integral a seu conteúdo.

5.5. Os estudos deverão ser entregues das 08h às 18h, na Secretaria de Estado de Projetos Especiais, localizada na Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa,

Palácio do Buriti, sala P50, Gabinete da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, Brasília – DF – CEP 70.075-900, mediante protocolo.

5.6. Estão impedidos de participar deste PMI servidores efetivos, comissionados ou colaboradores integrantes do Governo do Distrito Federal.

  1. DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS

6.1. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, além de ser pessoal e intrasferível, poderá, a critério da administração pública, ser conferida com exclusividade ou a número limitado de interessados.

6.2. A autorização não gera direito de preferência no processo licitatório do empreendimento e não obriga a administração pública a realizar licitação.

6.3. A autorização não implica, por si só, o direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos, nem tampouco gera responsabilidade da administração pública perante terceiros por at praticados por pessoa autorizada.

6.4. A autorização poderá ser:

a) Cassada, em caso de descumprimento de seus termos, incluídas as hipóteses de desconsideração de qualquer dos prazos e de não observação da legislação aplicável;

b) Revogada, em caso de:

I- Perda de interesse da administração pública nos empreendimentos;

II- Desistência por parte da pessoa autorizada, manifesta, a qualquer tempo, por

meio de comunicação escrita à unidade solicitante.

III- Anulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; ou

IV- Tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos.

6.5. A pessoa autorizada será notificada caso sua autorização seja cassada, revogada, anulada ou tornada sem efeito.

6.6. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério da administração pública e contado da data da notificação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada

6.7. A autorização cassada, revogada, anulada ou tornada sem efeito não gera direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos.

6.8. Contado o prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação prevista no item 6.5, os documentos porventura encaminhados à unidade solicitante que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.

  1. DA ANÁLISE DOS ESTUDOS
Descrição %
CADERNO 1 (Modelo Técnico) 40
CADERNO 2 (Modelo Econômico-Financeiro) 30
CADERNO 3 (Modelo Jurídico) 30

7.1. O ressarcimento dos estudos (projetos, levantamentos, investigações e estudos) ficará condicionado à necessidade de atualização e de adequação deles até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos:

a) da alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;

b) das recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou

c) das contribuições provenientes de consulta e audiência pública.

7.2. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados serão ressarcidos pelo vencedor do certame licitatório, ao autor dos estudos efetivamente utilizados pela administração pública.

7.3. Em nenhuma hipótese será atribuída à administração pública dívida pecuniária em razão da realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos de autoria de pessoa autorizada.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O Distrito Federal poderá revogar ou anular o presente edital, no todo ou em parte e a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou por exigência legal, mediante decisão unilateral e fundamentada, sem que este fato implique direito a indenizações ou reclamações de qualquer natureza;

8.2. A realização do presente PMI não implica a necessária abertura de processo licitatório para a contratação de Concessão comum ou PPP;

8.3. O eventual processo licitatório não ficará condicionado à utilização dos ESTUDOS e demais informações obtidas por meio deste PMI;

8.4. Os interessados que apresentarem os ESTUDOS, no âmbito deste PMI, poderão participar do futuro processo licitatório, de acordo com o art. 29 do Decreto nº 39.613/2019;

8.5. Não serão concedidas quaisquer vantagens ou privilégios ao(s) participante(s) deste PMI em futuro processo licitatório referente ao objeto identificado neste Instrumento;

8.6. Os custos de qualquer natureza serão de responsabilidade dos participantes deste PMI, e não serão objeto de qualquer espécie de remuneração, ressarcimento ou indenização por parte do Distrito Federal.

ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE

Secretário de Estado

ANEXO I

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

O conteúdo dos estudos deverá ser dividido em 3 (três) cadernos, e conter, no mínimo, o que segue:

Caderno 1 – Planejamento Técnico e Operacional:

– Projeto de implantação: conceitos, plantas, localização geográfica de infraestruturas, caracterização dos equipamentos, dos encargos e cronograma de implantação;

– Plano operacional: descrição das atividades e das modalidades lotéricas a serem implementadas, publicidade, pontos de distribuição, serviços acessórios e outras atividades que se fizerem necessárias;

– Manutenção, dimensionamento da mão de obra necessária e soluções de acessibilidade.

Caderno 2 – Planejamento Econômico-Financeiro e Monitoramento Operacional e Financeiro:

– Cronograma físico-financeiro, orçamento dos investimentos, cronograma de integralização do capital social e custo do capital investido;

– Mecanismo de pagamentos;

– Destinação dos recursos para o Governo do Distrito Federal – GDF e para o parceiro privado;

– Indicadores definidos para viabilizar o monitoramento e fiscalização das atividades lotéricas;

– Sistema de mensuração de desempenho;

– Procedimentos de acompanhamento financeiro.

Caderno 3 – Matriz de Risco, Avaliação do Impacto Regulatório e Planejamento Jurídico:

– Identificação de incertezas, problemas, riscos e diretrizes regulatórias;

– Construção de opções regulatórias, modelagens jurídicas e formas de contratação;

– Análise dos aspectos tributários relacionados ao modelo de contratação selecionado;

– Detalhamento das responsabilidades e dos riscos assumidos por cada uma das partes; e

– Diretrizes para elaboração das minutas de edital e contrato.

O quadro a seguir detalha como os critérios, definidos no art. 17 do Decreto 39.613, de 03/01/2019, serão aplicados na avaliação e seleção dos projetos, estudos, levantamentos, ou investigações para a concessão dos serviços de implantação e operação de loterias e jogos estaduais, no âmbito do Distrito Federal, doravante designados como “estudos de viabilidade”, no âmbito do Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse Nº 001/2021 – SEPE:

 

O processo de avaliação e seleção seguirá a seguinte sequência:

  1. Consistência e coerência das informações e adoção das melhores técnicas de elaboração: avaliação técnica de cada um dos produtos que compõem os estudos de viabilidade.
  2. Observância do melhor interesse público.

Observações:

Em todas as avaliações proceder-se-á pontuação de subitens a partir de critérios objetivos, sendo os resultados parciais ponderados e somados para a obtenção das notas finais. As notas finais de cada avaliação, por sua vez, serão ponderadas e somadas para a obtenção do resultado final. Todo o processo será registrado em planilhas que serão disponibilizadas aos interessados.

A única avaliação eliminatória será a de consistência e coerência das informações e adoção das melhores técnicas de elaboração, podendo ser dispensada as avaliações seguintes para aqueles estudos de viabilidade que não atingirem uma qualidade técnica mínima.

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