DECRETO FEDERAL Nº 3.214 — Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2574, que regulamenta a Lei nº 9.515 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre o desporto.

Bingo I 21.10.99

Por: sync

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Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.515, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84., inciso IV. da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de Outubro de 1999
Fernando Henrique Cardoso
Rafael Greca de Macedo

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