Ministério da Fazenda notifica paraíso das bets em Bodó e pede bloqueio de 38 sites de apostas à Anatel

O Ministério da Fazenda enviou uma segunda notificação a Bodó, o paraíso das bets, após o município de 2.363 habitantes no Rio Grande do Norte, dar licença de funcionamento de sites de apostas a 38 empresas que desembolsaram uma taxa de R$ 5 mil cada uma. A Anatel também foi notificada para o bloqueio dos sites registrados, revela Lauro Jardim no Globo Online.

A prefeitura abriu o credenciamento no ano passado, em outubro, e desde então já são 38 empresas registradas no município (uma para cada 63 habitantes), sem cumprir as mesmas exigências do Ministério da Fazenda. E, nesse grupo, que já opera por meio de sites com vários tipos de apostas esportivas, estão bets que tiveram registro negado pela pasta e outras que nem sequer tentaram.

Agora, o Ministério da Fazenda notificou a prefeitura alegando que “apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa”. Diz a nota:

“A Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal notificou o poder municipal competente, alertando que a prática de concessão de registros para apostas fere a legislação vigente sobre loterias no Brasil. Diante da ausência de respostas satisfatórias, uma nova notificação foi enviada”.

O Mistério da Fazenda também informou ter incluído na lista de bloqueio enviada à Anatel “todos os sites das empresas que obtiveram registro na prefeitura de Bodó, uma vez que tais empresas não possuem autorização federal nem estadual para operar”.

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Bets: governo regulamenta cobrança de taxa de fiscalização para empresas de apostas

Regras que estabelecem os critérios de pagamento pelas empresas de bets já valem a partir desta sexta-feira

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira uma portaria que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de aposta de quota fixa – conhecidas como bets – autorizadas a operar no Brasil.

Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta, as regras já passam a valer a partir desta sexta-feira. A taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores usados para o custeio e manutenção da empresa de apostas, revela o Globo Online.

O pagamento pelas empresas deve acontecer até o dia 10 do mês seguinte ao que ocorreu a distribuição da premiação para apostadores.

Mercado de bets brasileiro

A Lei 13.756 de dezembro de 2018, aprovada pelo governo do ex-presidente Michel Temer, instituiu no Brasil a modalidade de apostas de quota fixa, liberando a atuação de empresas do setor no país.

Durante o ano passado, o Ministério da Fazenda estabeleceu uma série de normas para o funcionamento das empresas de bets, que passaram a valer a partir de 1º de janeiro deste ano.

O início do mercado regulado de apostas (bets) e jogos on-line marca também uma fiscalização maior do Ministério da Fazenda sobre apostadores e empresas. Até o dia 19 de janeiro deste ano, o governo já havia recebido R$ 1,65 bilhão em pagamentos de outorgas (quantia paga pelas empresas para funcionar no Brasil) de uma parcela das empresas de apostas que buscam regulamentação no país.

Com o controle das operações financeiras, a Fazenda irá monitorar as transações em busca de identificação de atividades suspeitas. A regulamentação do chamado “jogo responsável” também determina que as bets cruzem os dados de apostas com a renda dos jogadores de modo a evitar o superendividamento e o vício, além de outros problemas sociais.

Para tal, as bets precisam dar a possibilidade de adoção de limites de aposta por tempo transcorrido, perda financeira, valor depositado ou quantidade de apostas e criar alertas e bloqueios temporários de contas.

As informações das bets serão repassadas em fluxo contínuo ao governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Dado o volume de dados, contudo, neste início, a transferência está ocorrendo de forma escalonada.

— A gente começou a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados. A partir disso, nos próximos dias, a gente começa a receber as movimentações financeiras associadas a cada um desses apostadores — disse ao GLOBO o secretário Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena.