Portaria do Ministério do Planejamento classificação natureza da receita das apostas em quota fixa
Portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) define as classificações orçamentárias por fonte e destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União da Loteria de Apostas de Quota Fixa ou apostas esportivas.
A normativa assinada pelo Secretário de Orçamento Federal, Zarak de Oliveira Ferreira, inclui na Portaria SOF/ME nº 5.118/21, que trata da classificação por natureza de receita para aplicação da União, as receitas oriundas de contribuição sobre loteria de apostas de quota fixa e participação da União na receita das apostas esportivas.
| Código | Especificação |
| 1.2.1.7.07.0.0 | Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa. |
| 1.3.9.1.01.7.0 | Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa. |
| 1.9.3.1.09.0.0 | Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos. |
A normativa também inclui na Portaria SOF/SETO/ME nº 14.956/21, que trata sobre a classificação por fontes e destinação de recursos para aplicação da União dos recursos destinados para as entidades e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica e entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, seus emblemas, hinos, símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa.
| Código | Descrição |
| 129 | Recursos abandonados dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP apropriados pelo Tesouro e destinados a despesas de investimentos. |
| 140 | Entidades e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica. |
| 141 | Entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, seus emblemas, hinos, símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa. |
A edição desta normativas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento é mais uma etapa do processo de regulamentação das apostas de quota fixa.
