Proibir não resolve: o caso australiano que Brasília devia observar

Dentro daquela linha que toda proibição é discutível e quase sempre inútil, pois nada resolve, este é mais um exemplo para que os reguladores das apostas e os atores políticos de Brasília reflitam que uma possível proibição das apostas esportivas e jogos online tem riscos. O poder público e a sociedade devem pensar bem antes de transformar as boas intenções dos honrados cidadãos em novos negócios para o crime organizado. Quem quiser jogar e apostar, e não puder fazê-lo de acordo com a lei, irá buscá-lo no mercado negro.

Um exemplo recente, ainda que de outro setor, ilustra bem esse risco. A Austrália implementou em dezembro de 2025 uma lei pioneira no mundo, exigindo idade mínima de 16 anos para uso de redes sociais, sob risco de multas milionárias às plataformas. A medida teve repercussão internacional e inspirou iniciativas semelhantes no Reino Unido e na França. Era, em tese, um modelo de política pública rigorosa: fiscalização pesada, sanções financeiras robustas e apoio de outros governos.

A reportagem da Agence France-Presse (AFP) publicada pelo Globo Online sob o título ‘Efeito contrário: uso de redes sociais por menores aumenta na Austrália após proibição’, revela que nove meses depois, os dados contam uma história diferente. Levantamento da Qustodio, empresa de software de controle parental, divulgado nesta quarta-feira (26/08), mostra que o uso de redes sociais por menores de 16 anos está voltando a crescer na Austrália. Houve, de fato, uma queda inicial logo após a entrada em vigor da lei — mas a atividade dos jovens nesses aplicativos já se aproxima dos níveis registrados antes da proibição.

Os números por plataforma reforçam o ponto. No TikTok, a redução entre adolescentes de 13 a 15 anos foi de apenas cerca de 1 ponto percentual em relação ao período anterior à proibição. Entre crianças de 10 a 12 anos, a queda foi ainda mais residual. Ou seja: a proibição formal praticamente não alterou o comportamento real do público que deveria proteger.

Mais revelador ainda é o efeito colateral: o uso do WhatsApp por crianças cresceu — justamente o aplicativo que ficou de fora do escopo da lei. Yasmin London, especialista em segurança online da Qustodio, apontou duas hipóteses possíveis: crianças podem estar acessando essas plataformas por meio de VPNs ou escondendo sua idade, ou simplesmente as restrições não estão surtindo o efeito esperado. Em outras palavras: o comportamento não desaparece, ele migra — para ferramentas de contorno ou para os cantos da internet que a lei não alcançou.

É exatamente esse o padrão que preocupa quando se fala em proibição de apostas esportivas e jogos online no Brasil. O mercado ilegal de apostas já responde por uma fatia estimada entre 38% e 44% do total, segundo a LCA Consultores — mesmo com a atividade regulamentada e supervisionada pela SPA/MF. Se uma proibição total viesse a ser adotada, o efeito mais provável não seria o desaparecimento da demanda, mas sua migração integral para plataformas sem qualquer controle, sem arrecadação, sem políticas de jogo responsável e, por consequência, sob controle direto do crime organizado.

O caso australiano não trata do mesmo tema, mas ensina a mesma lição: proibições que não consideram a resiliência do comportamento humano — e a facilidade de driblar barreiras regulatórias no ambiente digital — tendem a produzir resultados opostos aos pretendidos. Antes de repetir esse erro no campo das apostas, vale a pena que Brasília observe com atenção o que já está acontecendo do outro lado do mundo.