“Solicitar a quebra de sigilo sem indicação de irregularidades é ilegal”, alertam advogados
O retorno às atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na primeira reunião do ano, que acontece nesta terça-feira (11), e com previsão de continuar na quarta-feira (12), promete dar o que falar. Tudo porque a comissão do caso vai decidir sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresas de apostas regulamentadas.
De acordo com executivos do mercado, que não quiserem se identificar, as bets passaram por uma minuciosa e ampla investigação por parte do Governo Federal nos meses que antecederam o período de regulamentação, inclusive com envio de dados e documentos dos principais gestores dessas empresas.
Foram relatórios com mais de mil páginas de cada uma dessas bets, para se ter uma ideia.
Além disso, executivos que transitam no setor entendem que é no mínimo estranho pedir a quebra de sigilo de todas as 78 casas de aposta autorizadas a operar no país, e que tal movimento não aconteceu de forma tão ampla, e até discriminatória, com outros setores da economia brasileira.
“A CPI tem poderes para solicitar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados. Entretanto, para isso deve ter indícios de irregularidades que justifiquem este ato. O fato de terem a intenção de solicitar de todas as operadoras autorizadas já levanta dúvidas sobre se existe algum indicativo de irregularidade, ou se a CPI pretende a quebra, justamente para daí sim investigar se haveria alguma irregularidade. Pela natureza da medida, solicitar a quebra de sigilo sem indicação de irregularidades é ilegal”, analisa Raphael Paçó Barbieri, advogado especializado em direito desportivo e sócio da CCLA Advogados.
“Não faz sentido pedir quebra de sigilo das casas de aposta. É ainda mais grave quando se verifica que a CPI e seus senadores simplesmente não se interessam por quaisquer medidas relevantes de investigação contra as bets ilegais que operam no país”, corrobora Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da OAB e sócio da Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de jogos e apostas.
Foram apresentados 97 requerimentos pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), ainda no início de dezembro, e entre os principais pedidos, estão os relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” sobre as bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
“Além disso, todas as operadoras autorizadas pelo Governo passaram por um extenso processo para atestar a regularidade e legitimidade das suas operações. A investigação deveria focar nas bets não licenciadas que ainda atuam no Brasil, nas quadrilhas de manipulação de resultados e na lavagem de dinheiro por empresas não fiscalizadas”, complementa Barbieri, da CCLA Advogados.