ABRAJOGO repudia ausência do setor regulado em reunião no Planalto e pede debate técnico, plural e representativo

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos – ABRAJOGO repudia a ausência de representantes do mercado regulado na reunião realizada pelo Governo Federal, na última terça-feira (1º), para discutir os impactos das apostas eletrônicas na sociedade brasileira.

No encontro, realizado no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu representantes de entidades religiosas, do setor produtivo, das áreas da saúde e da cultura, além de organizações ligadas à defesa do consumidor. Apesar da amplitude da pauta e de seus possíveis desdobramentos sobre o mercado, nenhuma entidade representativa do setor regulado participou da discussão.

Para a ABRAJOGO, um debate dessa relevância, especialmente quando pode subsidiar decisões e políticas públicas com impacto direto sobre consumidores, empresas, trabalhadores e toda a cadeia econômica vinculada às apostas, precisa ser construído com pluralidade, transparência, dados oficiais e participação dos agentes diretamente envolvidos.

A ausência das empresas autorizadas e de suas entidades representativas impediu a apresentação de dados, esclarecimentos e informações técnicas sobre o funcionamento do mercado regulado e as medidas implementadas desde o início da regulamentação federal. Também chama atenção a ausência da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela autorização, regulamentação, monitoramento e fiscalização das empresas que atuam legalmente no país.

A ABRAJOGO reconhece a importância e a legitimidade das discussões relacionadas ao endividamento, aos comportamentos de risco associados às apostas, à proteção de públicos vulneráveis, à publicidade responsável e à segurança do consumidor. Questões dessa complexidade, entretanto, não podem ser analisadas a partir de uma única perspectiva, tampouco sem uma diferenciação objetiva entre empresas autorizadas e plataformas que operam ilegalmente no Brasil.

Desde a implementação do mercado federal regulado, as empresas autorizadas passaram a cumprir uma ampla estrutura de obrigações legais, fiscais, técnicas e operacionais, incluindo identificação de usuários, mecanismos de autoexclusão, certificação de sistemas, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de comportamentos de risco, regras de publicidade e medidas de proteção aos consumidores.

Essas salvaguardas representam uma diferença fundamental entre o mercado autorizado e as plataformas clandestinas. No ambiente ilegal, não existem as mesmas obrigações, mecanismos de controle, fiscalização estatal ou instrumentos de proteção exigidos das empresas autorizadas. Enfraquecer essa distinção pode produzir efeito contrário ao pretendido, ao favorecer justamente operações que atuam à margem das regras estabelecidas pelo Estado.

A ABRAJOGO também considera indispensável que discussões sobre os impactos das apostas sobre as mulheres contem com efetiva representatividade feminina, incluindo profissionais, especialistas e lideranças que atuam no setor. As mulheres ocupam posições estratégicas em áreas como Direito, tecnologia, compliance, prevenção à fraude, comunicação, atendimento, pagamentos e gestão, contribuindo diretamente para a construção e o aprimoramento do mercado regulado brasileiro.

A Associação defende que qualquer aperfeiçoamento das políticas públicas ou do marco vigente seja construído democraticamente, com a participação da Secretaria de Prêmios e Apostas, dos demais órgãos públicos competentes, especialistas, representantes da sociedade civil e do setor autorizado.

O debate sobre apostas é legítimo e necessário. Justamente por sua relevância, não pode ser unilateral.

Proteger consumidores, prevenir comportamentos de risco, fortalecer a publicidade responsável e combater a ilegalidade exigem dados, fiscalização, diálogo e cooperação institucional. Excluir os agentes submetidos às regras estabelecidas pelo próprio Estado compromete a pluralidade da discussão e reduz a capacidade de construção de soluções efetivas.

Nesse sentido, a ABRAJOGO manifesta seu interesse em ser incluída, como entidade representativa do setor regulado, nos próximos debates e discussões sobre o tema, contribuindo de maneira técnica, transparente e responsável com o aprimoramento do mercado regulado brasileiro.