Alguns esclarecimentos sobre o edital da LOTERJ

Merece reflexão alguns pontos do edital de concorrência para contratação de empresa ou consórcio para prestação de serviços de loteria de prognósticos, instantânea e aposta de cotas fixas da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Uma delas é a exigência na qualificação técnica que obriga o licitante a apresentar na concorrência uma listagem de cadastro com 3 mil pontos de venda no Estado do Rio de Janeiro com nome do responsável e sua qualificação, endereço, telefone e e-mail. Apenas duas empresas teriam este atestado de capacidade técnica. É complexo um investimento prévio na abertura de 3 mil pontos antes do processo licitatório.

A LOTERJ sempre exigiu pontos de venda nos últimos editais. Na operação da loteria de múltiplas chances foram 2 mil PDVs, mas para serem apresentados até seis meses após a conclusão da licitação. A diferença neste edital é que o licitante terá que apresentar na licitação. O argumento atual é a necessidade de o contratado estar pronto para iniciar a operação imediatamente. Além disso, houve uma majoração na quantidade de PDV na esperança do futuro contratado ter mais capilaridade no início da operação.

Outro detalhe importante é que a LOTERJ exige que os 3 mil pontos de venda sejam informatizados. A exigência não deveria ser obrigatória, pois acaba sendo restritiva, afastando os pequenos PDVS da comercialização das loterias instantâneas. A Autarquia deveria trabalhar para aumentar o percentual de informatização, mas sem a obrigatoriedade.

Outro ponto controverso está no fato do edital exigir que o licitante seja membro da World Lottery Association – WLA, já que a própria Loteria do Estado do Rio de Janeiro não pertence ao quadro associativo da WLA.

No Brasil, apenas a Caixa Econômica Federal é Membro Regular da WLA. Na modalidade Membro Associativo, a empresa argentina B-Gaming SA da Boldt é a única representante da América do Sul. Entre as grandes empresas da Europa e América do Norte associadas da World Lottery Association podemos citar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Scientific Games Corporation, International Game Technology PLC (IGT), INTRALOT Group, Sportradar AG, Playtech PLC, Pollard Banknote, entre outras. A manutenção desta cláusula beneficiaria as grandes operadoras.

Pedir certificações são garantias de boas práticas dentro do mercado e a LOTERJ, ao fazer essa exigência, sinaliza que pretende contratar as empresas e consórcios mais qualificados. Essa exigência obrigará as empresas locais a atuarem em consórcio com empresas qualificadas. As certificações exigidas no edital da LOTERJ poderão sinalizar que outros estados façam o mesmo em maior ou menor grau.

A questão da exclusividade

Um detalhe importante poderá afastar as grandes operadoras da concorrência da LOTERJ. A exigência de exclusividade na operação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro poderá levar as empresas a optarem pela operação nacional das apostas em quota fixa, que estão em processo de regulamentação pela SECAP-ME. Será importante que a LOTERJ esclareça se os sócios da Sociedade de Propósito Específico – SPE também serão obrigados a manter exclusividade ou somente a SPE.

Plano de premiação acima dos 40%

O edital também define a necessidade de aprovação previa pela LOTERJ do Plano de Premiação, podendo ser estabelecidas diversas faixas de prêmios e prêmios extras. Os Planos de Premiação deverão expressar o percentual ao valor em face de cada bilhete, seja físico ou virtual, para premiação dos apostadores vencedores, estando neste percentual incluídos os tributos, dentre eles o Imposto de Renda. O limite mínimo de payout definido no edital é de 40% sobre o valor de face do bilhete, sendo que este percentual não se aplica às apostas de quota fixa.

Os planos de premiação excepcional com premiação superior a 60% do valor de face do bilhete, caberá ao contratado apresentar estudo comprovando as vantagens com a venda do jogo, incluindo o compromisso de pagar a quantia certa a favor da LOTERJ na hipótese do insucesso do jogo proposto com a premiação excepcional.

Datacenter na LOTERJ

Outro detalhe será a necessidade de instalação de datacenter primário nas instalações da LOTERJ e demais datacenters para espelhamento na nuvem, por ser a opção mais vantajosa para a LOTERJ em relação aos modelos tradicionais de contratação simples de software.

Adiantamento

O edital prevê um adiantamento pela empresa ou consórcio vencedor da concorrência de R$ 30 milhões após o quinto dia de assinatura do contrato, a título de adiantamento do cumprimento de meta financeira do primeiro ano do contrato. Este pagamento será computado da meta do primeiro ano de contrato e em nenhuma hipótese será restituída.

Metas de faturamento

Ao BNLData, especialistas comentaram que as metas de faturamento propostas no edital da LOTERJ são muito ousadas. Garantir um faturamento das operações no primeiro ano de R$ 400 milhões (R$ 33,3 mi/mês) e R$ 3,37 bilhões ao longo de cinco anos de contrato demandará um esforço hercúleo e muita criatividade. O Estudo Básico divulgado pela Autarquia comprova que o melhor faturamento da LOTERJ com a Loteria de Múltiplas Chances foi de R$ 183 milhões em 2019.

A Loterj exige que a receita mínima dela seja de R$ 36 milhões.   Considerada uma venda de R$ 400 milhões com payout conservador de 50% dá um GGR de R$ 200 milhões ou 18% para a Loterj. Essa garantia mínima de receita para a LOTERJ pressionará os payouts maiores.

Especialistas também interpretam como equivocada a opção da LOTERJ em misturar apostas esportivas com loteria instantânea e prognóstico no mesmo edital. A opção poderá inviabilizar a arrecadação em função da exigência da meta de repasse para a LOTERJ. Os payouts são muito distintos entre as outras modalidades e as apostas esportivas. Existe forte preocupação que as apostas esportivas se transformem no carro chefe e desregule o modelo escolhido pela Autarquia.

Entenda a concorrência

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ publicou nesta terça-feira (18) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do edital de concorrência para a contratação empresa, com exclusividade em favor da LOTERJ, para prestar os serviços de criação de produtos lotéricos compreendidos de jogos e eventos que envolvam sorteios e registros de apostas, distribuição e comercialização dos produtos de loteria de prognósticos, de loteria instantânea, de jogos que envolvam aposta de cotas fixas em modalidades esportivas, sejam em meio físico ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além da elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias relativas aos jogos desenvolvidos e comercializados no âmbito do contrato.

A concorrência pública, na modalidade menor Preço Global, será realizada na sede da LOTERJ, no dia 5 de julho, às 14h. O prazo de vigência do contrato será de 60 meses e o valor estimado será de R$ 260.510.000,00.