Análise: Dúvidas sobre a abrangência da Lei 14.455/2022 serão esclarecidas com o decreto regulamentador
A sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da Lei nº 14.455, de 21 de setembro de 2022 (Projeto de Lei 1.561/2020), esclareceu que a operação das Loterias da Saúde e do Turismo através das modalidades de prognósticos esportivos, prognósticos numéricos e apostas em quota fixa não poderão ser concedidas a iniciativa privada.
Como a lei autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Caixa Econômica Federal vai reivindicar a operação baseada no Decreto-Lei nº 759/1969, que criou a Caixa Econômica Federal, que na alínea ‘d’ do artigo 2º prevê que a CEF terá a finalidade de explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente.
Mas a nova lei também gerou dúvidas, principalmente para os interessados em operar as apostas de quota fixa, pois além da operação da loteria de apostas de quota fixa previstas na Lei 13.756/2018 e que será autorizada ou concedida pelo Ministério Economia e explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial através de canais físicos e virtuais. A Lei 14.455/2022 também prevê a modalidade de apostas de quota fixa através das Loterias da Saúde e do Turismo.
O mais prudente será esperar pelo decreto regulamentador do presidente da República, mas em tese, a sanção da lei que criou a Loteria da Saúde e do Turismo permitirá que a Caixa também opere as apostas esportivas, concomitantemente, com a lei das apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018), que está em processo de regulamentação pelo Executivo.
Outra dúvida levantada junto a redação do BNLData é qual lei será regulamentada primeiro pelo Executivo: a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) ou a Lei 14.455/2022 (Loteria da Saúde e do Turismo).
O governo poderá regulamentar as duas leis simultaneamente ou privilegiar uma delas. Infelizmente, não existem elementos políticos e estratégicos para sugerir qual legislação o Executivo irá prestigiar e, claro, se os evangélicos permitirem.
