Executivo não regulamenta as apostas esportivas e operações seguem normalmente
Acabou o prazo para regulação das apostas esportivas pelo Executivo e o presidente Jair Bolsonaro não assinou as normativas necessárias. Caso uma edição extra do Diário Oficial da União não publique o decreto ao longo desta terça-feira (13), o prazo estará vencido, mas o artigo 29 da Lei 13.756/18, que instituiu a modalidade de apostas em quota-fixa seguirá válido e pleno.
O principal questionamento do mercado é o que vai acontecer agora pelo fato do Executivo não ter regulamentado a modalidade: na nossa opinião as operações seguem normalmente para as plataformas que estão offshore.
Durante os debates do ‘Seminário: Apostas esportivas da Série Qual é o Jogo?’, promovido pela Comissão de Direito dos Jogos da OAB-DF, a maioria dos advogados também tiveram o mesmo entendimento, que não muda nada para os operadores internacionais, que vão continuar operando sem a necessidade de pagamento de tributos e de se submeterem a legislação do Brasil.
No entanto, os especialistas não arriscaram um ‘remédio’ jurídico para garantir que os operadores físicos possam operar com segurança pelo fato da atividade ter sido ser descrita na legislação como “modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União”. Portanto, trata-se de um serviço público sem regulamentação e a atuação dentro do Brasil pode trazer grandes riscos para os empresários. Mesmo assim, o BNLData tomou conhecimento que pelo menos dois operadores nacionais estudam uma forma de judicializar e garantir a operação física baseada na Lei 13.756/18.
O que não se pode negar é que existe hoje um fato social através de um mercado de apostas esportivas aquecido através de quase mil operadores online e físico arrecadando e não contribuindo com um centavo de imposto. O governo deveria entender que a regulamentação é o melhor caminho para proteção do cidadão dos efeitos nocivos do jogo não regulado.
Pelo visto a missão de regulamentar o setor ficará para o próximo governo, mas com algumas dúvidas:
– A modalidade vai continuar com o futuro Ministério da Fazenda?
– As iniciativas desenvolvidas pela subsecretária de Apostas e Promoção Comercial do Ministério da Economia serão utilizadas?
– O conceito das minutas produzidas pelo Ministério da Economia será utilizado?
