Governador envia projeto para extinguir a Loteres.

O governador Paulo Hartung enviou ontem, para a Assembléia Legislativa, projeto de lei complementar com o objetivo de "extinguir a Loteres e todas as leis que dispuserem a seu respeito". Na mensagem, o governador lembrou que "as normas que dispuseram sobre a Loteres foram objeto de usurpação da iniciativa privada do chefe do Poder Executivo".
Hartung reafirmou, no texto, a parceria entre o Executivo capixaba e o Ministério Público Federal na investigação sobre as atividades de exploração dos jogos. Para tanto, lembrou que baixou o Decreto 1189-R, suspendendo as atividades da Loteres.
Um projeto de lei neste sentido havia sido apresentado pelo deputado estadual e líder do governo César Colnago (PPS) e rejeitado pela mesa-diretora da Assembléia Legislativa, depois de considerado inconstitucional.
O projeto foi transformado em indicativo e encaminhado ao Governo estadual. A mensagem inicial pedia que fossem revogadas as leis 4.440/90 – que criou a Loteres –, 6.286/00 e 7.437/02.
No estudo recebido pelo Executivo está registrado que a Loteres chegou a adquirir a personalidade jurídica de uma autarquia, através da Lei Complementar 237, de 02 de maio de 2002.
No texto que encaminhou ao Executivo para apreciação, Colnago pediu ainda a revogação das leis nº 4.540, nº 5.692 e nº 6.503, consideradas inconstitucionais por ferirem a competência da União em legislar sobre o assunto. A Gazeta (ES)